Execução de Título Extrajudicial 1001117-82.2024.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001117-82.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Henrique Haytman Rocha (OAB 366881/SP), Guilherme Gomes Fernandes (OAB 491395/SP) Processo 1001117-82.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdemir de Oliveira - Exectdo: Anselmo Rodrigo Cicolin - Vistos. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade às fls. 131/149, alegando: Nulidade do título executivo, sob a alegação de que o negócio celebrado entre as partes seria de agiotagem e que o mútuo noticiado seria referente apenas ao valor de R$ 100.000,00; Excesso de execução, considerando que o valor cobrado seria superior ao valor realmente emprestado; Impenhorabilidade do único imóvel dos executados, destinado à moradia familiar e por constituir bem de família. Manifestação dos exequentes. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida pela doutrina nos casos em que a constrição judicial pode significar grave prejuízo ao executado e podem ser suscitadas matérias de ordem pública. A exceção não permite a dilação probatória e também não pode substituir a oposição de embargos à execução. No caso, as matérias relativas à simulação do negócio e à prática de agiotagem demandam a dilação probatória e, portanto, não podem ser conhecidas nesta via. Nada a apreciar. No mais, é possível a análise da alegação de bem de família. Os executados deram o imóvel em garantia, conforme cláusula quarta do termo de confissão de dívida de fls. 15, fato que exclui a regra de impenhorabilidade, por força do artigo 3º, V, da Lei 8.009/90: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA PELA ÚNICA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 3º, INCISO V, LEI Nº 8.009/1990. AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO HOUVE PROVEITO ECONÔMICO REVERTIDO À ENTIDADE FAMILIAR. ENTENDIMENTO DO C.STJ. UMA VEZ OFERECIDO O BEM EM GARANTIA, NÃO SE PODE ALEGAR A INVIABILIDADE DE SUA CONSTRIÇÃO. OCORRÊNCIA DA MÁXIMA "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025311-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade - Declaração de impenhorabilidade - Bem de família - Determinação para o levantamento - A impenhorabilidade fundada em bem de família não é oponível a bem oferecido como garantia real, em garantia hipotecária, situação em que perde o imóvel essa condição, como é o caso dos autos - Precedentes do C. STJ e desta Colenda Câmara - Decisão reformada -RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2010743-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL Ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E anulação de CLÁUSULA CONTRATUAL com pedido de sustação de leilão extrajudicial Cédula de crédito bancária Avalista Legalidade do procedimento extrajudicial que concretiza a garantia fiduciária em questão. Bem de família Renúncia à impenhorabilidade ao oferecer o imóvel em garantia fiduciária. Aplicação analógica do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 Admissibilidade de se realizar o leilão extrajudicial Inexistência de irregularidades no procedimento expropriatório Procedimento que deve ter tramitação regular, liberando-se os leilões Recurso do autor improvido e provido o do requerido, para julgar improcedente a ação. (TJSP; Apelação 1027911-51.2016.8.26.0602; Relator (a):Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018). Assim, fica mantida a penhora. Quanto à alegação de excesso de execução, não foi demonstrada a abusividade da aplicação dos juros pela parte exequente, mas ela não impugnou os pagamentos juntados a fls. 151/9. Assim, referidos valores devem ser considerados no cálculo da parte exequente. Ante o exposto, acolho a impugnação em parte, para que os exequentes apresentem cálculo atualizado nos moldes acima indicados e dizendo em prosseguimento. Sem custas e honorários no incidente. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspendo a presente ação nos termos do artigo 921, III do CPC, com a consequente remessa dos autos ao arquivo. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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