Execução de Título Extrajudicial 1007379-87.2020.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007379-87.2020.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP), Rafael de Almeida Pacheco (OAB 315112/SP) Processo 1007379-87.2020.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rolamar Construções e Empreendimentos Ltda - Vistos. 1- No presente processo, houve arrematação do imóvel descrito nas fls. 328. O bem é objeto de ação declaratória (1016697-89) em que os autores interpuseram AI para obstar o leilão. Analisando o referido processo, o recurso não teve provimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Pretensão de suspensão de leilão. Contrato de gaveta que produz efeitos apenas entre as partes e não em relação a terceiros. Pagamentos feitos a terceiro. Autores que estão em mora em relação à Ré. Depósito judicial que não afasta os efeitos da mora. Requisitos do art. 300 do NCPC não demonstrados. Decisão mantida. Recurso não provido. 2- Os arrematantes pediram a desistência da arrematação. Disseram que o executado não foi intimado da hasta; não foi intimado da penhora; e existe ação pendente em que terceiros reclamam a propriedade sobre o bem, fato omitido no edital. A arrematação ocorreu em 25/10/24. Pela regra do artigo 903, § 5ºdo CPC, o arrematante pode desistir do ato: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. O § 1º do referido artigo prevê que a arrematação poderá ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto noart. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. No presente caso, o executado Clayton compareceu espontaneamente no processo e declarou seu endereço a fls. 150/53, o que supre a citação. Ele não constituiu advogado para atuação, mas estava ciente de que a ação iria prosseguir - vide fls. 153. Sabe-se que o executado que não possui advogado pode ser intimado da alienação por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (artigo 889 do CPC). E mais: Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Aqui, antes do leilão, mesmo tendo endereço certo, o executado não foi intimado da penhora (fls. 229), nem recebeu a carta de fls. 343. Além disso, a existência da ação de nº 1016697-89.2023 poderia ter sido mencionada no presente feito pela exequente, em razão do disposto no Art. 886 do CPC: O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: (...)

29/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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