Execução de Título Extrajudicial 1058165-06.2022.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1058165-06.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elton Alaver Barroso (OAB 297540/SP) Processo 1058165-06.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde - Vistos. Fls. 149/160: 1. Quanto à alegada nulidade citação, razão não assiste aos executados, uma vez que, segundo art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 2. Para a análise do pedido de justiça gratuita, apresentem os executados, no prazo de 15 dias, declaração de hipossuficiência, cópia de suas declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios perante a Receita Federal ou, em caso de isenção, deverão declarar que são isentos, bem como apresentar cópia de suas carteiras de trabalho. 3. Com relação ao pedido de desbloqueio, ressalto que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos só atinge conta-corrente quando comprovado que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido, o C. STJ: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Desta forma, INDEFIRO o pretendido desbloqueio. 4. Requeira a parte exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

—

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Penhora Deferida

Mudança de Magistrado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)