Execução de Título Extrajudicial 1003867-96.2018.8.26.0084 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003867-96.2018.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eraldo Jose Barraca (OAB 136942/SP), Celso Luis Marra (OAB 122675/SP) Processo 1003867-96.2018.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Cetus - Vistos. 1-Extrai-se do documento de fls. 170/173 que a executada é titular dos direitos relativos ao imóvel objeto da matrícula nº 147.848 do 3º Registro de Imóveis de Campinas, que foi dado em garantia fiduciária à Caixa Econômica Federal. Portanto, a penhora não pode recair sobre a propriedade do imóvel, que compete a terceira estranha à lide, mas deve recair sobre a integralidade dos direitos decorrentes da propriedade, por aplicação do disposto no artigo 843 do Código de Processo Civil. Anota-se que tal entendimento encontra amparo em jurisprudência assentada no Tribunal de Justiça de São Paulo (Embargos de Declaração nº 2056245-36.2019.8.26.0000/50000, Agravo de Instrumento nº 2228099-35.2018.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2047228-73.2019.8.26.0000, entre outros julgados). Diante disso, indefiro o requerimento de reconsideração formulado a fls. 185/188 e mantenho a decisão de fls. 176, contra a qual não consta ter sido interposto recurso. 2-Do cotejo entre as certidões de fls. 57 e 64 depreende-se que a executada mudou-se do endereço em que foi citada e não comunicou a mudança ao juízo; portanto, com fundamento nos artigos 274 e 841, § 4º, do Código de Processo Civil, considero-a intimada das constrições de fls. 73/74 e 179. Certifique-se o decurso do prazo para impugnação às constrições. 3-Aguarde-se a formalização da intimação da credora fiduciária, nos termos do ato ordinatório de fls. 204. 4-Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, sobre o prosseguimento da execução, sob pena de levantamento das constrições e arquivamento dos autos. Caso haja manifestação, tornem conclusos; na inércia, providencie a serventia o que for necessário ao levantamento das constrições e, em seguida, arquivem-se os autos. Int. Campinas, 26 de abril de 2025.

29/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(142)

legal

Todos os documentos(27)