Procedimento Comum Cível 1025329-09.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1025329-09.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 60

06/05/2026, 04:03

Link para pagamento - Guia: 487650559, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=488055602&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611777900908935934156897839869&idProcessoParte=611777900908935934156897845241&sinEmModal=N&hash=d81658862ae1f7e403a2fe9608184448'>488055602</a>

05/05/2026, 16:54

Juntada - Guia Gerada - LOCALIZA RENT A CAR SA - Guia 487650559 - R$ 38,42

05/05/2026, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 60

05/05/2026, 03:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 60

04/05/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 11:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/05/2026, 11:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0974/2026Data da Publicação: 04/05/2026

30/04/2026, 10:42

Juntada

30/04/2026, 10:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0974/2026Teor do ato: Vistos. Acolho em parte o requerimento formulado e determino a realização de pesquisa sobre o endereço da parte denunciada (G.G.M.) por meio do: - Renajud, Infojud e Siel. A parte interessada deverá comprovar o recolhimento das despesas correspondentes, no prazo de quinze dias. Apresentado o resultado da pesquisa, intime-se a parte interessada para se manifestar em quinze dias. Por sua vez, o sistema Arisp possui a finalidade de busca de imóveis em nome da parte e não a localização de endereços; logo, indefiro o pedido de pesquisas por meio deste sistema. Int. Campinas, 29 de abril de 2026.Advogados(s): Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Danilo Hayasaki (OAB 436244/SP)

29/04/2026, 16:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Acolho em parte o requerimento formulado e determino a realização de pesquisa sobre o endereço da parte denunciada (G.G.M.) por meio do: - Renajud, Infojud e Siel. A parte interessada deverá comprovar o recolhimento das despesas correspondentes, no prazo de quinze dias. Apresentado o resultado da pesquisa, intime-se a parte interessada para se manifestar em quinze dias. Por sua vez, o sistema Arisp possui a finalidade de busca de imóveis em nome da parte e não a localização de endereços; logo, indefiro o pedido de pesquisas por meio deste sistema. Int. Campinas, 29 de abril de 2026.

29/04/2026, 15:32

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:50

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70017133-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/02/2026 20:17

27/02/2026, 20:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0354/2026Data da Publicação: 26/02/2026

25/02/2026, 00:15

Juntada

25/02/2026, 00:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 13:32

DECISÃO

•29/04/2026, 15:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0398/2024Teor do ato: Vistos. O art. 5º., inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: "Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode a norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no art. 5º, inc. LXXVII, dispõe que: "Art. 5o. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente, e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei n. 1.060/50, tinha como suficiente à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo que: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No entanto, o novo Código de Processo Civil não repetiu referido dispositivo, dispondo que: "Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Para a nova legislação, diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não "basta" para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramen

14/06/2024, 00:23

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O art. 5º., inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: "Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode a norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no art. 5º, inc. LXXVII, dispõe que: "Art. 5o. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente, e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei n. 1.060/50, tinha como suficiente à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo que: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No entanto, o novo Código de Processo Civil não repetiu referido dispositivo, dispondo que: "Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Para a nova legislação, diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não "basta" para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteirament

13/06/2024, 14:14

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 60

Juntada - Guia Gerada - LOCALIZA RENT A CAR SA - Guia 487650559 - R$ 38,42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 60

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0974/2026Data da Publicação: 04/05/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70017133-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/02/2026 20:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0354/2026Data da Publicação: 26/02/2026

Juntada

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