Execução de Título Extrajudicial 1006261-66.2024.8.26.0084 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006261-66.2024.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 12:36

Termo expedido - Termo - Penhora e Depósito

07/05/2026, 11:35

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

28/04/2026, 20:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0655/2026Data da Publicação: 01/04/2026

31/03/2026, 06:27

Juntada

31/03/2026, 06:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0655/2026Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora da integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 125.739 do 3º Registro de Imóveis de Campinas, descrito na certidão de fls. 126/128, com amparo no disposto no artigo 843, "caput", do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora na forma do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte executada acerca da penhora, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, pessoalmente ou por intermédio do advogado, conforme o caso. Se o caso, intimem-se também acerca da penhora, pessoalmente, coproprietários do imóvel, cônjuge ou companheiro da parte executada, ante o que dispõem os artigos 842 e 843 do Código de Processo Civil. A fim de viabilizar a averbação da penhora por meio eletrônico a parte exequente deverá, no prazo de cinco dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito e informar o e-mail para o qual deverá ser enviado o link para emissão do boleto para pagamento dos emolumentos, além do telefone celular do advogado, dados estes obrigatórios no preenchimento do formulário correspondente. Cumpridas as determinações, providencie a serventia o que for necessário para a averbação da penhora, por meio eletrônico. Int. Campinas, 29 de março de 2026.Advogados(s): Norberto Prado Soares (OAB 113843/SP), Sandra Catarina Plaza Martins Moreira (OAB 61837/SP)

30/03/2026, 08:01

Deferido o pedido - Vistos. Defiro a penhora da integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 125.739 do 3º Registro de Imóveis de Campinas, descrito na certidão de fls. 126/128, com amparo no disposto no artigo 843, "caput", do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora na forma do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte executada acerca da penhora, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, pessoalmente ou por intermédio do advogado, conforme o caso. Se o caso, intimem-se também acerca da penhora, pessoalmente, coproprietários do imóvel, cônjuge ou companheiro da parte executada, ante o que dispõem os artigos 842 e 843 do Código de Processo Civil. A fim de viabilizar a averbação da penhora por meio eletrônico a parte exequente deverá, no prazo de cinco dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito e informar o e-mail para o qual deverá ser enviado o link para emissão do boleto para pagamento dos emolumentos, além do telefone celular do advogado, dados estes obrigatórios no preenchimento do formulário correspondente. Cumpridas as determinações, providencie a serventia o que for necessário para a averbação da penhora, por meio eletrônico. Int. Campinas, 29 de março de 2026.

30/03/2026, 07:39

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:25

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem interposição de recurso contra a decisão de fls. 110/112. Nada Mais.

17/03/2026, 15:24

Conclusos para despacho

25/11/2025, 12:41

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

21/10/2025, 13:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1024/2025Data da Publicação: 01/09/2025

29/08/2025, 03:24

Juntada

29/08/2025, 03:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1024/2025Teor do ato: Republicação de fls. 110/112 - ": "Vistos. 1-Certifique a serventia se houve a oposição de embargos à execução. 2-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, os executados apresentem os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses. 3-A exceção de pré-executividade constitui criação doutrinária, aceita pela jurisprudência, embora não prevista no Código de Processo Civil atualmente em vigor, e que assume a natureza de defesa específica do processo de execução, independentemente de garantia do juízo - mas desde que as questões apresentadas pelo excipiente sejam de ordem pública ou digam respeito a vícios extrínsecos ou intrínsecos do título executivo, os quais poderiam ser reconhecidos de ofício. Logo, a exceção de fls. 43/58 pode ser conhecida somente de forma parcial, com relação à alegação de nulidade da execução apresentada a fls. 46/48, porque as demais questões suscitadas pelos executados não são de ordem pública ou não podem ser reconhecidas de ofício. Ademais, na fração em que a exceção pode ser conhecida, não assiste razão aos executados. Com efeito, embora o demonstrativo do débito apontado a fls. 02 de fato não tenha sido apresentado co

28/08/2025, 15:24

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Republicação de fls. 110/112 - ": "Vistos. 1-Certifique a serventia se houve a oposição de embargos à execução. 2-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, os executados apresentem os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses. 3-A exceção de pré-executividade constitui criação doutrinária, aceita pela jurisprudência, embora não prevista no Código de Processo Civil atualmente em vigor, e que assume a natureza de defesa específica do processo de execução, independentemente de garantia do juízo - mas desde que as questões apresentadas pelo excipiente sejam de ordem pública ou digam respeito a vícios extrínsecos ou intrínsecos do título executivo, os quais poderiam ser reconhecidos de ofício. Logo, a exceção de fls. 43/58 pode ser conhecida somente de forma parcial, com relação à alegação de nulidade da execução apresentada a fls. 46/48, porque as demais questões suscitadas pelos executados não são de ordem pública ou não podem ser reconhecidas de ofício. Ademais, na fração em que a exceção pode ser conhecida, não assiste razão aos executados. Com efeito, embora o demonstrativo do débito apontado a fls. 02 de fato não tenha sido apresentado com a i

28/08/2025, 14:05

Documentos

DECISÃO

•30/03/2026, 07:39

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 14:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1024/2025Teor do ato: Republicação de fls. 110/112 - ": "Vistos. 1-Certifique a serventia se houve a oposição de embargos à execução. 2-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, os executados apresentem os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses. 3-A exceção de pré-executividade constitui criação doutrinária, aceita pela jurisprudência, embora não prevista no Código de Processo Civil atualmente em vigor, e que assume a natureza de defesa específica do processo de execução, independentemente de garantia do juízo - mas desde que as questões apresentadas pelo excipiente sejam de ordem pública ou digam respeito a vícios extrínsecos ou intrínsecos do título executivo, os quais poderiam ser reconhecidos de ofício. Logo, a exceção de fls. 43/58 pode ser conhecida somente de forma parcial, com relação à alegação de nulidade da execução apresentada a fls. 46/48, porque as demais questões suscitadas pelos executados não são de ordem pública ou não podem ser reconhecidas de ofício. Ademais, na fração em que a exceção pode ser conhecida, não assiste razão aos executados. Com efeito, embora o demonstrativo do débito apontado a fls. 02 de fato não tenha sido apresentado co

28/08/2025, 15:24

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Republicação de fls. 110/112 - ": "Vistos. 1-Certifique a serventia se houve a oposição de embargos à execução. 2-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, os executados apresentem os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses. 3-A exceção de pré-executividade constitui criação doutrinária, aceita pela jurisprudência, embora não prevista no Código de Processo Civil atualmente em vigor, e que assume a natureza de defesa específica do processo de execução, independentemente de garantia do juízo - mas desde que as questões apresentadas pelo excipiente sejam de ordem pública ou digam respeito a vícios extrínsecos ou intrínsecos do título executivo, os quais poderiam ser reconhecidos de ofício. Logo, a exceção de fls. 43/58 pode ser conhecida somente de forma parcial, com relação à alegação de nulidade da execução apresentada a fls. 46/48, porque as demais questões suscitadas pelos executados não são de ordem pública ou não podem ser reconhecidas de ofício. Ademais, na fração em que a exceção pode ser conhecida, não assiste razão aos executados. Com efeito, embora o demonstrativo do débito apontado a fls. 02 de fato não tenha sido apresentado com a i

28/08/2025, 14:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0308/2025Teor do ato: Vistos. 1-Certifique a serventia se houve a oposição de embargos à execução. 2-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, os executados apresentem os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses. 3-A exceção de pré-executividade constitui criação doutrinária, aceita pela jurisprudência, embora não prevista no Código de Processo Civil atualmente em vigor, e que assume a natureza de defesa específica do processo de execução, independentemente de garantia do juízo - mas desde que as questões apresentadas pelo excipiente sejam de ordem pública ou digam respeito a vícios extrínsecos ou intrínsecos do título executivo, os quais poderiam ser reconhecidos de ofício. Logo, a exceção de fls. 43/58 pode ser conhecida somente de forma parcial, com relação à alegação de nulidade da execução apresentada a fls. 46/48, porque as demais questões suscitadas pelos executados não são de ordem pública ou não podem ser reconhecidas de ofício. Ademais, na fração em que a exceção pode ser conhecida, não assiste razão aos executados. Com efeito, embora o demonstrativo do débito apontado a fls. 02 de fato não tenha sido apresentado com a inicial, a execução refere-se a

28/04/2025, 01:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. 1-Certifique a serventia se houve a oposição de embargos à execução. 2-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, os executados apresentem os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses. 3-A exceção de pré-executividade constitui criação doutrinária, aceita pela jurisprudência, embora não prevista no Código de Processo Civil atualmente em vigor, e que assume a natureza de defesa específica do processo de execução, independentemente de garantia do juízo - mas desde que as questões apresentadas pelo excipiente sejam de ordem pública ou digam respeito a vícios extrínsecos ou intrínsecos do título executivo, os quais poderiam ser reconhecidos de ofício. Logo, a exceção de fls. 43/58 pode ser conhecida somente de forma parcial, com relação à alegação de nulidade da execução apresentada a fls. 46/48, porque as demais questões suscitadas pelos executados não são de ordem pública ou não podem ser reconhecidas de ofício. Ademais, na fração em que a exceção pode ser conhecida, não assiste razão aos executados. Com efeito, embora o demonstrativo do débito apontado a fls. 02 de fato não tenha sido apresentado com a inicial, a execução refere-se a débito locatício deco

27/04/2025, 21:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0591/2024Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) a dívida no valor de R$R$ 9.060,68, acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do Código de Processo Civil). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até vinte por cento (artigos 827, § 2º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Nesta hipótese, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento (artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento pela parte exequente (artigo 916, § 2º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e imposição à parte exe

19/08/2024, 00:21

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) a dívida no valor de R$R$ 9.060,68, acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do Código de Processo Civil). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até vinte por cento (artigos 827, § 2º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Nesta hipótese, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento (artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento pela parte exequente (artigo 916, § 2º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e imposição à parte executada de multa de dez por cento sobre o valor da

16/08/2024, 16:47

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Termo expedido - Termo - Penhora e Depósito

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0655/2026Data da Publicação: 01/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem interposição de recurso contra a decisão de fls. 110/112. Nada Mais.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1024/2025Data da Publicação: 01/09/2025

Juntada

Todas as movimentações(39)

legal