Cumprimento de sentença 0000044-54.2025.8.26.0095 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000044-54.2025.8.26.0095 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0698/2025Teor do ato: Vistos. A parte executada está em recuperação judicial, conforme informado nos autos. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, tratando-se de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial, a cobrança judicial não pode prosseguir perante este juízo, devendo o credor habilitar seu crédito no juízo universal da recuperação ( autos nº 1000271-26.2025.8.26.0354). Neste sentido tem sido a jurisprudência: Enunciado 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Empresa executada em recuperação judicial - Impossibilidade de prosseguimento da execução em relação à empresa recuperanda, não podendo em consequência subsistir o bloqueio de valores realizado e o levantamento deferido em favor da exequente - Decisão que deve ser reformada para determinar a liberação dos valores bloqueados em favor da executada - Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 0100163-13.2021.8.26.9003, Agravo de Instrumento nº 0100163-13.2021.8.26.9003, 3ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal da Comarca de São Paulo). Dessa forma, reconhecida a superveniência de recuperação judicial da parte executada, bem como a anterioridade do crédito, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença, por incompetência deste juízo para apreciar o feito nesta fase. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.Advogados(s): Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP)

27/08/2025, 23:14

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/07/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(103)