Execução da Pena 0001002-11.2023.8.26.0095 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Brotas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

AGUINALDO APARECIDO RINALDI

Reu

Advogados / Representantes

HEVERTON DANILO PUCCI

OAB/SP 155664·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/02/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:49

Juntada de Certidão

05/12/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:46

Juntada de Certidão

10/10/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:07

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 02:43

Juntada de Certidão

22/08/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:10

Suspensão do Prazo

02/07/2025, 05:17

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2025, 11:42

Expedição de Mandado.

03/06/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:06

Todas as movimentações(37)

Juntada de Certidão

02/02/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:49

Juntada de Certidão

05/12/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:46

Juntada de Certidão

10/10/2025, 13:11

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 22:34

Despacho

•06/08/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:07

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 02:43

Juntada de Certidão

22/08/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:10

Suspensão do Prazo

02/07/2025, 05:17

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2025, 11:42

Expedição de Mandado.

03/06/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Heverton Danilo Pucci (OAB 155664/SP) Processo 0001002-11.2023.8.26.0095 - Execução da Pena - Exectdo: AGUINALDO APARECIDO RINALDI - Ante o exposto, CONVERTO a pena restritiva de direitos imposta em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal, devendo a parte executada cumprir o período de reclusão em regime aberto. Em decorrência, a parte sentenciada deverá observar as condições gerais e obrigatórias para permanecer no referido regime, a saber: i) permanecer em sua residência, no período noturno, de segunda a domingo, desde às 22 horas até às 06 horas do dia seguinte; ii) não se ausentar da Comarca de residência sem autorização judicial, por mais de 07 (sete) dias; iv) comparecimento bimestral ao Juízo da Comarca de residência, nos meses de FEVEREIRO, ABRIL, JUNHO, AGOSTO, OUTUBRO e DEZEMBRO, no horário de expediente (das 13 às 17:00 horas), para justificar suas atividades. Deverá a Serventia proceder a intimação da parte executada para dar início ao cumprimento da pena, (artigo 160 da LEP), realizandoa audiência de advertência, que fica designada para o próximo dia 10 de junho de 2025, às 15:00 horas. Após, deverá ser expedido omandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execuçãono BNMP. Não comparecendo ou não localizada a parte executada, deverá ser expedido o mandado de prisão (regime aberto), que implique efetiva privação de liberdade, sendo que neste caso, deverá ser encaminhada para realização da audiência de custódia. Fixo os honorários do(a) defensor(a) nomeado(a) no máximo da tabela. Expeça-se certidão oportunamente. Publique-se. Intimem-se.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 22:34

Conclusos para decisão

25/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 13:55

Juntada de Ofício

25/10/2024, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2024, 12:46

Conclusos para despacho

02/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 10:10

Expedição de Ofício.

14/06/2024, 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2024, 11:16

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2024, 22:37

Conclusos para despacho

26/04/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 10:48

Expedição de Ofício.

24/01/2024, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 15:49

Distribuído por competência exclusiva

13/12/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 10:10

Despacho

•29/04/2024, 22:37

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 15:49

Sentença

•13/12/2023, 09:54

Decisão

•13/12/2023, 09:53