Execução da Pena 0000526-70.2023.8.26.0095 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Brotas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENATO FERNANDO SABINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO BRINO CASSARO

OAB/SP 119470·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:29

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/03/2026, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 12:09

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

18/03/2026, 12:05

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 17:45

Conclusos para despacho

15/01/2026, 18:41

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 18:54

Todas as movimentações(69)

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:29

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/03/2026, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 12:09

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 12:30

Sentença

•18/03/2026, 12:05

18/03/2026, 12:05

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 17:45

Conclusos para despacho

15/01/2026, 18:41

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 20:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2025, 10:15

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 07:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 09:37

Conclusos para despacho

23/06/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio Brino Cassaro (OAB 119470/SP) Processo 0000526-70.2023.8.26.0095 - Execução da Pena - Exectdo: RENATO FERNANDO SABINO - Ante o exposto, CONVERTO a pena restritiva de direitos imposta em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal, devendo a parte executada cumprir o período de reclusão em regime aberto. Em decorrência, a parte sentenciada deverá observar as condições gerais e obrigatórias para permanecer no referido regime, a saber: i) permanecer em sua residência, no período noturno, de segunda a domingo, desde às 22 horas até às 06 horas do dia seguinte; ii) não se ausentar da Comarca de residência sem autorização judicial, por mais de 07 (sete) dias; iv) comparecimento bimestral ao Juízo da Comarca de residência, nos meses de FEVEREIRO, ABRIL, JUNHO, AGOSTO, OUTUBRO e DEZEMBRO, no horário de expediente (das 13 às 17:00 horas), para justificar suas atividades. Deverá a Serventia proceder a intimação da parte executada para dar início ao cumprimento da pena, (artigo 160 da LEP), realizandoa audiência de advertência, que fica designada para o próximo dia 17 de junho de 2025, às 15:00 horas. Após, deverá ser expedido omandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execuçãono BNMP. Não comparecendo ou não localizada a parte executada, deverá ser expedido o mandado de prisão (regime aberto), que implique efetiva privação de liberdade, sendo que neste caso, deverá ser encaminhada para realização da audiência de custódia. Fixo os honorários do(a) defensor(a) nomeado(a) no máximo da tabela. Expeça-se certidão oportunamente. Publique-se. Intimem-se.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 22:35

Conclusos para decisão

25/04/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2025, 14:22

Juntada de Mandado

29/01/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 07:56

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2024, 11:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2024, 17:55

Conclusos para despacho

22/10/2024, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 16:12

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 10:18

Conclusos para despacho

26/06/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:59

Juntada de Ofício

20/02/2024, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2024, 08:47

Expedição de Mandado.

10/01/2024, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2023, 11:18

Conclusos para despacho

08/11/2023, 17:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 14:44

Expedição de Ofício.

19/06/2023, 19:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 10:56

Distribuído por competência exclusiva

15/06/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 15:10

Despacho

•16/01/2026, 17:45

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 11:55

Despacho

•24/06/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 17:32

Decisão

•25/04/2025, 22:35

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 11:17

Despacho

•27/10/2024, 17:55

Despacho

•01/07/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 13:15

Despacho

•12/11/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 10:56

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 12:30

Sentença

•18/03/2026, 12:05

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 15:10

Despacho

•16/01/2026, 17:45

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 11:55

Despacho

•24/06/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 17:32

Decisão

•25/04/2025, 22:35

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 11:17

Despacho

•27/10/2024, 17:55

Despacho

•01/07/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 13:15

Despacho

•12/11/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 10:56

Sentença

•15/06/2023, 15:49

Decisão

•15/06/2023, 15:49

Decisão

•15/06/2023, 15:49