Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0025158-40.2022.8.26.0114 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0025158-40.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Magistrado

19/09/2025, 14:03

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Armando Bergo Neto (OAB 132034/SP), Rosemara Aparecida Dias Cavenago (OAB 142633/SP), Joel Alves de Lima (OAB 204516/SP) Processo 0025158-40.2022.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Andre Dimas Sartori - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica entre as partes supra. Aduziu o autor que o requerido, tentando impedir o cumprimento da condenação e a satisfação do crédito perseguido, encerrou suas atividades, liquidando seu patrimônio, em 27.10.2016. Mencionou que, sendo a empresa executada microempresa em nome individual, deve o sócio responder com seu patrimônio pessoal pela dívida pendente com os credores da pessoa jurídica, independentemente de instauração do IDPJ. Citado (fl. 39), o requerido não apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica comporta acolhimento. De fato, tratando-se de microempresa individual, o patrimônio desta se confundo com o do sócio. Ademais, o requerido sequer apresentou contestação, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente. De rigor, portanto, a desconsideração da personalidade juridica da requerida para inclusão no polo passivo da ação César Lúcio Loyola Pellizer. Descabidos, por outro lado, as sanções de litigância de má-fé e ato atentatória da dignidade da justiça neste incidente, sem prejuízo de reanalise nos autos principais. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade juridica para determinar a inclusão no polo passivo da ação César Lúcio Loyola Pellizer. Int.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:42

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica

25/04/2025, 15:11

Mudança de Magistrado

12/11/2024, 15:16

Conclusos para decisão

12/09/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 05:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 19:04

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 15:18

—

Mudança de Magistrado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Mudança de Magistrado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

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