Execução de Título Extrajudicial 1036630-21.2022.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1036630-21.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

28/04/2026, 06:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

28/04/2026, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

27/04/2026, 08:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

25/04/2026, 01:07

Determinada a intimação

24/04/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:13

Conclusos para decisão

24/04/2026, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUPERCIO DALAQUA. Justiça gratuita: Deferida.

24/04/2026, 16:07

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 16:02

Reabertura de processo - Processo Desarquivado com Reabertura

24/04/2026, 15:59

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70164790-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/04/2026 06:23

23/04/2026, 06:26

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70164788-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/04/2026 06:11

23/04/2026, 06:16

Arquivo - Em Secretaria

26/02/2026, 12:17

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614

26/02/2026, 12:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1737/2025Data da Publicação: 10/12/2025

09/12/2025, 01:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2026, 01:07

DESPACHO/OFÍCIO

•24/04/2026, 17:13

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça - Data do julgamento: 19/09/2025 19:28:40Tipo de julgamento: Decisão monocráticaDecisão: Vistos. 1.- Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 75/76 que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Inconformado, o exequente recorre (fls. 79/92), alegando, em síntese, que caso haja causa extintiva, essa seria por abandono de causa, o que demanda intimação pessoal, sendo nula de pleno direito na forma como foi realizada. Postula que seja declarada a nulidade da sentença por desrespeito à vedação à decisão-surpresa, já que a intimação para manifestação não cominou previamente a pena de extinção do feito. É o relatório. 2.- Respeitado o entendimento do MM. Juiz de 1º grau, a r. sentença deve ser anulada. Com efeito, a extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, §1º do CPC, a intimação pessoal do autor e, conforme entendimento consolidado, também a intimação do advogado constituído, via imprensa oficial, sob pena de nulidade. A jurisprudência do TJSP e a Súmula 240 do STJ reforçam que a extinção por abandono não pode ser decretada de ofício, sendo necessário requerimento expresso da parte contrária. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 485, INCISO III DO CPC ABANDONO DE CAUSA NÃO OCORRÊNCIA Procurador do apelante que não foi intimado para dar impulso ao feito Necessidade de que, além da intimação pessoal do apelante, houvesse a intimação de seu procurador pela imprensa oficial Precedentes Extinção do feito afastada para que a ação tenha regular prosseguimento Recurso provido (Apelação Cível nº 1003376-09.2021.8.26.0400, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Castro Figliolia, j. em 17/06/2025). Na hipótese dos autos, não houve intimação do patrono do exequente, o que viola o devido processo legal e os princípios da ampla

07/11/2025, 15:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0334/2025Teor do ato: Vistos. A sentença de fl. 63 de fato é nula. O modelo de decisão aponta falta de recolhimento de custas, mas o autor é beneficiário da gratuidade. A falta de promoção dos atos necessários à citação se deu pela inércia, não por falta de recolhimento de custas. Nula a sentença de fl. 63, cabe sim proferir outra adequada ao contexto fático. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim, optou por se manter inerte, por meses, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias

28/04/2025, 00:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - Vistos. A sentença de fl. 63 de fato é nula. O modelo de decisão aponta falta de recolhimento de custas, mas o autor é beneficiário da gratuidade. A falta de promoção dos atos necessários à citação se deu pela inércia, não por falta de recolhimento de custas. Nula a sentença de fl. 63, cabe sim proferir outra adequada ao contexto fático. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim, optou por se manter inerte, por meses, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias par

25/04/2025, 15:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0668/2022Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade processual, ante o documento exibido a fls. 17/18, bem como a prioridade de tramitação, anotando-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á penhora e avaliação sobre os bens indicados pelo exequente, ou ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(s) executado(s), seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunid

12/08/2022, 00:20

Decisão - SAJ - Vistos. Defiro a gratuidade processual, ante o documento exibido a fls. 17/18, bem como a prioridade de tramitação, anotando-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á penhora e avaliação sobre os bens indicados pelo exequente, ou ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(s) executado(s), seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabi

11/08/2022, 14:28

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUPERCIO DALAQUA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Reabertura de processo - Processo Desarquivado com Reabertura

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70164790-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/04/2026 06:23

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70164788-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/04/2026 06:11

Arquivo - Em Secretaria

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1737/2025Data da Publicação: 10/12/2025

Todas as movimentações(81)