Execução de Título Extrajudicial 1037732-59.2014.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1037732-59.2014.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

10/07/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 15:11

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

08/07/2025, 14:28

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:50

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jair Rateiro (OAB 83984/SP), Leonardo Kiwamen (OAB 326811/SP) Processo 1037732-59.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ulisses Bocchi - Exectdo: Alison Viali de Souza - Vistos. Defiro a expedição de ofício à Receita Federal a fim de que sejam penhorados eventuais valores decorrentes da restituição de Imposto de Renda dos executados ALISSON VIALI DE SOUZA e ALISSON VIALI DE SOUZA - ME, no valor de até R$ 2.502,24, a serem depositados em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe. Sobre a possibilidade: EXECUÇÃO PENHORA DE VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO Princípio da patrimonialidade previsto nos arts. 789, CPC, e 391 do Código Civil - As situações de impenhorabilidade são exceções, devendo ser interpretadas de modo restritivo (art. 833, CPC) A restituição do imposto de renda se dá pelo creditamento muito tempo após a retenção tributária, situação que afasta a natureza alimentar da verba Somado a isso, mesmo com a retenção tributária, o titular do direito à restituição logrou sobreviver com a sua renda mensal, o que reforça a ideia de que não ostenta caráter alimentar, nem constitui valor imprescindível ao seu sustento mensal - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057508-40.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2018; Data de Registro: 11/06/2018). Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos, ressalvada a gratuidade da justiça. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 17:41

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 02:23

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 14:28

Decisão

•25/04/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jair Rateiro (OAB 83984/SP), Leonardo Kiwamen (OAB 326811/SP) Processo 1037732-59.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ulisses Bocchi - Exectdo: Alison Viali de Souza - Vistos. Defiro a expedição de ofício à Receita Federal a fim de que sejam penhorados eventuais valores decorrentes da restituição de Imposto de Renda dos executados ALISSON VIALI DE SOUZA e ALISSON VIALI DE SOUZA - ME, no valor de até R$ 2.502,24, a serem depositados em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe. Sobre a possibilidade: EXECUÇÃO PENHORA DE VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO Princípio da patrimonialidade previsto nos arts. 789, CPC, e 391 do Código Civil - As situações de impenhorabilidade são exceções, devendo ser interpretadas de modo restritivo (art. 833, CPC) A restituição do imposto de renda se dá pelo creditamento muito tempo após a retenção tributária, situação que afasta a natureza alimentar da verba Somado a isso, mesmo com a retenção tributária, o titular do direito à restituição logrou sobreviver com a sua renda mensal, o que reforça a ideia de que não ostenta caráter alimentar, nem constitui valor imprescindível ao seu sustento mensal - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057508-40.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2018; Data de Registro: 11/06/2018). Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos, ressalvada a gratuidade da justiça. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

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