Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1043382-38.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1043382-38.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP) Processo 1043382-38.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Israel Ponciano Carlos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo requerente (fls. 54/59) por serem tempestivos e acolho-os, pois, de fato, o pedido é de condenação da Fazenda ao pagamento, como horas extras, das folgas escala que se alega terem sido suprimidas, e não de aplicação do divisor 180. Porém, parte da fundamentação é comum aos dois pedidos. Declaro, pois, a sentença, para: 1) no início da fundamentação, substituir o parágrafo que inicia por "O requerente pleiteia (...)", e o parágrafo seguinte, por "O requerente pleiteia o reconhecimento, como horas extras, de folgas escalas que alega terem sido suprimidas. Como se sabe, idêntico pedido foi reconhecido, em diversas ações que tramitaram perante esta Vara, em favor dos Guardas Municipais de Campinas"; 2) substituir o parágrafo que inicia por "Considerando a jornada semanal de trinta e seis horas (...)", e os dois parágrafos seguintes, por "Porém, ao contrário do que ocorre com os Guardas Municipais, a jornada máxima mensal não é expressamente fixada para os demais servidores (216 é o divisor a ser considerado no valor da hora de trabalho ( 36 / 5 = 7,2 x 30 = 216) e não o número máximo de horas da jornada mensal. É necessária observância, portanto, somente da jornada semanal de trinta e seis horas, e se excedida deverá haver pagamento como horas extras. Pelo demonstrativo de pagamento juntado exemplificativamente à contestação (fls. 32), verifica-se que as horas excedentes em cada plantão foram pagas como horas extras. A regulamentação de folga escala é, igualmente, específica dos Guardas Municipais (Portaria SMCASP 01/2015) e não se estende aos demais servidores regidos pela Lei Municipal 12.985/2007. Não há, portanto, direito a uma folga a cada três plantões trabalhados, como pretende o requerente". Com essa retificação na fundamentação, fica mantida, a parte dispositiva. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

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