Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005306-69.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Adicional de FronteiraSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 27.862,06

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

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Partes do Processo

ELIZANGELA CRISTINA MARITAN PORTIOLI

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILSON CARDOSO JÚNIOR

OAB/SP 501328·CPF·Representa: Autor

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

OAB/SP 373327·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/09/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 03:06

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:48

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2025, 06:34

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 02:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/08/2025, 09:45

Conclusos para decisão

20/08/2025, 16:39

Conclusos para despacho

20/08/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 18:15

Todas as movimentações(35)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/09/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 03:06

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 09:45

Sentença

•07/08/2025, 17:48

25/08/2025, 03:48

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2025, 06:34

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 02:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/08/2025, 09:45

Conclusos para decisão

20/08/2025, 16:39

Conclusos para despacho

20/08/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 18:15

Julgada Procedente a Ação

07/08/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:51

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de Réplica

07/05/2025, 23:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB 373327/SP), Wilson Cardoso Júnior (OAB 501328/SP) Processo 1005306-69.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizangela Cristina Maritan Portioli - Vistos. Manifeste-se a parte autora quanto a (s) contestação (s) apresentada (s) nestes autos. Após, voltem-me conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 11:53

Conclusos para decisão

06/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de Contestação

05/05/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB 373327/SP), Wilson Cardoso Júnior (OAB 501328/SP) Processo 1005306-69.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizangela Cristina Maritan Portioli - Vistos. Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte ré, por ausência de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil. Cite-se pelo Portal Eletrônico para resposta, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 19:38

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 17:01

Conclusos para decisão

25/04/2025, 09:18

Distribuído por sorteio

24/04/2025, 15:02

Decisão

•06/05/2025, 11:53

Decisão

•25/04/2025, 17:01