Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018083-25.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018083-25.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP) Processo 1018083-25.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ednaldo Gonçalves de Andrade - Vistos. Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual autor alega ilegalidade na lavratura de autos de infração de trânsito e débitos de taxa de licenciamento. Alega que alienou o veículo objeto das infrações em 2008 a concessionária requerida, a qual deixou de cumprir a obrigação de realizar a transferência do veículo. Assim, requer concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das multas de trânsito, abstenção de inclusão de pontos em sua CNH e a suspensão da exigibilidade de todos os débitos que recaem sobre o veículo. É o relatório. Fundamento e Decido. Em que pesem as alegações do autor, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento de antecipação de tutela. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro não foi cumprido, pois como se infere das alegações, não houve comunicação da alienação do veículo. Todas as questões descritas na inicial não existiriam se o vendedor tivesse cumprido o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no prazo legal de 30 dias. Sem essa providência, outrossim, não pode este Juízo simplesmente apagar toda a sua responsabilidade. Além disso, a prova documental não traz qualquer indício da venda do veículo à concessionária. Assim, como não cumpriu com a determinação de comunicação da alienação, responde pelas infrações praticadas com o veículo e débitos ficais que recaiam sobre o bem. A questão será analisada profundamente em seu momento próprio, mas os indícios ensejadores da medida in limine não estão presentes. Daí, indeferida a medida liminar. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Arquivado Definitivamente

Suspensão do Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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