Cumprimento de sentença 0003945-07.2024.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de sentença 0003945-07.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Paula Taranti (OAB 174171/SP), Fernanda Soares de Marialva (OAB 197715/SP), Vitor Munhoz (OAB 242898/SP) Processo 0003945-07.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual alega a parte executada a invalidade da citação realizada na fase de conhecimento e invoca a nulidade dos atos processuais praticados a partir da citação, requerendo a devolução do prazo para apresentação de defesa. Instada pelo Juízo a parte exequente manifestou-se nos autos pleiteando a rejeição dos pedidos formulados. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, pertinente ser dito que, conquanto alegue a parte executada que nunca residiu no endereço em que foi encaminhado o aviso de recebimento, não produziu qualquer prova de suas alegações. Não instruiu os autos com declarações de testemunhas ou mesmo dos funcionários do edifício em que recebidas as correspondências, seja na fase de conhecimento, seja na fase executiva, ressalvando-se que nenhuma das duas cartas foi restituída ao Juízo, de modo que não convence a afirmação deduzida pela defesa. Note-se que não houve recusa por parte do funcionário encarregado de recepcionar as correspondências em nenhuma das duas oportunidades, seja de citação, seja de intimação, sendo de rigor a aplicação à espécie do disposto no art. 248, § 4º do CPC. Outrossim, em relação ao valor arrestado em sua conta bancária, embora tenha aventado falta de intimação da penhora, seu ingresso no feito supre eventual nulidade. Todavia, não impugnou o ato executivo nem alegou ou comprovou impenhorabilidade do numerário. Assim, reputo válida a penhora. Posto isso, REJEITO a impugnação ofertada. Por não ter a parte executada efetuado depósito em garantia, incidem sobre o valor da dívida as penalidades previstas no § 1º do art. 523 do CPC. Providencie a serventia a transferência do numerário arrestado para conta judicial à disposição deste Juízo e, certificado o decurso de prazo para interposição de recurso contra esta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento em prol da parte credora. Posteriormente, intime-se a parte exequente para que no prazo de cinco dias apresente o cálculo atualizado do débito com as penalidades aplicadas e abatimento do valor levantado e requeira o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito remanescente, sob pena de arquivamento. Int..

29/04/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(62)