Execução de Título Extrajudicial 3004275-29.2013.8.26.0084 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 3004275-29.2013.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

14/11/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anamaria Sanches dos Santos Bacchetti (OAB 136050/SP), Orestes Bacchetti Junior (OAB 139203/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Henedina Trabulci (OAB 36077/SP) Processo 3004275-29.2013.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - Vistos. Da análise destes autos verifica-se que a pretensão executória não está prescrita. Com efeito, a execução funda-se em cédula de crédito bancário, motivo pelo qual a pretensão executória está sujeita ao prazo prescricional de três anos, na forma do artigo 44 da Lei nº 10.931/04, do artigo 70 do anexo I do Decreto nº 57.663/66 e do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil; logo, se considerada a suspensão determinada a fls. 169, conclui-se que o curso da execução não permaneceu paralisado, em razão de inércia do exequente, por prazo superior a três anos. Outrossim, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 106, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Não há que se falar, portanto, em extinção da execução em razão de prescrição intercorrente. Por outro lado, e por força do disposto no artigo 775 do Código de Processo Civil, mencionado a fls. 173, recebo a manifestação de fls. 173/176 como requerimento de desistência do prosseguimento da execução e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Por força do disposto no artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de repropositura da ação deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária relativa a este processo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:24

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

27/04/2025, 17:02

Conclusos para decisão

19/02/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:48

Ato ordinatório

01/10/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 16:12

Documentos

Sentença

•27/04/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anamaria Sanches dos Santos Bacchetti (OAB 136050/SP), Orestes Bacchetti Junior (OAB 139203/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Henedina Trabulci (OAB 36077/SP) Processo 3004275-29.2013.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - Vistos. Da análise destes autos verifica-se que a pretensão executória não está prescrita. Com efeito, a execução funda-se em cédula de crédito bancário, motivo pelo qual a pretensão executória está sujeita ao prazo prescricional de três anos, na forma do artigo 44 da Lei nº 10.931/04, do artigo 70 do anexo I do Decreto nº 57.663/66 e do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil; logo, se considerada a suspensão determinada a fls. 169, conclui-se que o curso da execução não permaneceu paralisado, em razão de inércia do exequente, por prazo superior a três anos. Outrossim, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 106, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Não há que se falar, portanto, em extinção da execução em razão de prescrição intercorrente. Por outro lado, e por força do disposto no artigo 775 do Código de Processo Civil, mencionado a fls. 173, recebo a manifestação de fls. 173/176 como requerimento de desistência do prosseguimento da execução e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Por força do disposto no artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de repropositura da ação deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária relativa a este processo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.

29/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(35)