Procedimento Comum Cível 1016328-32.2022.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 119.910,00

Órgão julgador

04 Civel de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Fortes Barbosa 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Fortes Barbosa 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Fortes Barbosa 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Fortes Barbosa 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Fortes Barbosa 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Fortes Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/08/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:50

Realizado cálculo de custas

15/08/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 18:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 17:16

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:29

Juntada de Petição de Contra-razões

23/07/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2025, 08:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/07/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:24

Todas as movimentações(221)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/08/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:50

Realizado cálculo de custas

15/08/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 08:18

13/08/2025, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 18:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 17:16

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:29

Juntada de Petição de Contra-razões

23/07/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2025, 08:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/07/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos

09/06/2025, 15:51

Conclusos para decisão

06/06/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudio Felippe Zalaf (OAB 17672/SP), Felipe Schmidt Zalaf (OAB 177270/SP), Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP) Processo 1016328-32.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MB Gestão de Franquias Ltda. - ME - Reqda: Susana Marli Belisia - Ante a apresentação dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1023, parágrafo 2º do CPC, manifeste-se a parte embargada no prazo de cinco dias. Após tornem para apreciação. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

09/05/2025, 16:55

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudio Felippe Zalaf (OAB 17672/SP), Felipe Schmidt Zalaf (OAB 177270/SP), Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP) Processo 1016328-32.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MB Gestão de Franquias Ltda. - ME - Reqda: Susana Marli Belisia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de franquia firmado entre as partes, por culpa da requerida, e condená-la ao pagamento da multa por rescisão antecipada no valor de R$119.910,00 (cento e dezenove mil, novecentos e dez reais), com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios relativos à reconvenção, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:02

Julgada Procedente a Ação

25/04/2025, 15:11

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 21:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/02/2025, 16:59

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 01:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 15:31

Conclusos para despacho

16/01/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/12/2024, 17:54

Conclusos para despacho

13/12/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:46

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2024, 14:55

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:31

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 09:49

Nomeado Perito

17/09/2024, 08:14

Conclusos para despacho

16/09/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2024, 16:39

Conclusos para despacho

06/09/2024, 13:27

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 14:35

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2024, 13:33

Conclusos para despacho

19/06/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2024, 18:36

Conclusos para despacho

10/06/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 05:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/05/2024, 16:28

Conclusos para despacho

24/05/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2024, 17:01

Conclusos para despacho

13/05/2024, 20:58

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:29

Suspensão do Prazo

22/04/2024, 04:07

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 22:40

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2024, 16:15

Conclusos para despacho

14/03/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 01:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/01/2024, 17:01

Conclusos para decisão

26/01/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/01/2024, 18:05

Conclusos para decisão

10/01/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:44

Concedida a Dilação de Prazo

22/11/2023, 14:24

Conclusos para decisão

17/11/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 05:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/11/2023, 14:22

Conclusos para decisão

10/11/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/09/2023, 19:41

Conclusos para decisão

14/09/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

08/08/2023, 19:08

Conclusos para decisão

08/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/07/2023, 17:41

Conclusos para decisão

27/07/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:59

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 13:02

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2023, 16:37

Conclusos para decisão

24/07/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 05:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/07/2023, 16:37

Conclusos para decisão

12/07/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 03:26

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 14:40

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2023, 16:59

Conclusos para decisão

07/07/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 00:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/05/2023, 18:02

Conclusos para decisão

16/05/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 00:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2023, 16:51

Conclusos para decisão

12/05/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 02:51

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 00:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/05/2023, 16:18

Conclusos para decisão

02/05/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 02:05

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 13:34

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 05:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/04/2023, 16:32

Conclusos para decisão

31/03/2023, 08:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/03/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 00:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2023, 18:16

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/03/2023 01:45:00, 4ª Vara Cível.

17/03/2023, 07:24

Conclusos para decisão

16/03/2023, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2023, 19:36

Conclusos para decisão

06/03/2023, 09:56

Juntada de Petição de Réplica

03/03/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/02/2023, 16:14

Conclusos para decisão

03/02/2023, 09:45

Juntada de Petição de Réplica

02/02/2023, 17:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/12/2022, 17:21

Conclusos para decisão

13/12/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/12/2022, 18:17

Conclusos para decisão

05/12/2022, 08:38

Juntada de Petição de Contestação

02/12/2022, 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2022, 21:33

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 09:56

Expedição de Carta.

31/10/2022, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2022, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/10/2022, 11:34

Conclusos para decisão

26/10/2022, 09:58

Distribuído por sorteio

24/10/2022, 17:19

Decisão

•09/06/2025, 15:51

Decisão

•09/05/2025, 16:55

Sentença

•25/04/2025, 15:11

Decisão

•26/02/2025, 16:59

Despacho

•23/01/2025, 15:31

Decisão

•16/12/2024, 17:54

Decisão

•04/11/2024, 14:55

Decisão

•17/09/2024, 08:14

Decisão

•06/09/2024, 16:39

Decisão

•19/06/2024, 13:33

Decisão

•10/06/2024, 18:36

Decisão

•24/05/2024, 16:28

Decisão

•14/05/2024, 17:01

Todos os documentos(37)

Decisão

•12/08/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 08:18

Decisão

•09/06/2025, 15:51

Decisão

•09/05/2025, 16:55

Sentença

•25/04/2025, 15:11

Decisão

•26/02/2025, 16:59

Despacho

•23/01/2025, 15:31

Decisão

•16/12/2024, 17:54

Decisão

•04/11/2024, 14:55

Decisão

•17/09/2024, 08:14

Decisão

•06/09/2024, 16:39

Decisão

•19/06/2024, 13:33

Decisão

•10/06/2024, 18:36

Decisão

•24/05/2024, 16:28

Decisão

•14/05/2024, 17:01

Decisão

•15/03/2024, 16:14

Decisão

•26/01/2024, 17:01

Decisão

•10/01/2024, 18:05

Decisão

•22/11/2023, 14:24

Decisão

•10/11/2023, 14:22

Decisão

•14/09/2023, 19:41

Decisão

•08/08/2023, 19:08

Decisão

•27/07/2023, 17:41

Decisão

•24/07/2023, 16:37

Decisão

•12/07/2023, 16:37

Decisão

•07/07/2023, 16:59

Decisão

•16/05/2023, 18:02

Decisão

•12/05/2023, 16:51

Decisão

•02/05/2023, 16:18

Decisão

•03/04/2023, 16:32

Termo de Audiência

•29/03/2023, 16:45

Decisão

•19/03/2023, 18:16

Decisão

•06/03/2023, 19:36

Decisão

•05/02/2023, 16:14

Decisão

•14/12/2022, 17:21

Decisão

•06/12/2022, 18:17

Decisão

•26/10/2022, 11:34