Procedimento Comum Cível 1018054-70.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 15.806,80

Órgão julgador

04 Civel de Limeira

Partes do Processo

MARIA LEONICE DA SILVA ZANQUI

CPF

Autor

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (AAPB)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE ROSADA

OAB/SP 428386·CPF·Representa: Autor

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE 40538·Representa: Réu

IVONE GURGEL MOURA DE SOUSA

OAB/CE 42281·CPF·Representa: Réu

LUZI TIMBO SANCHO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 20:31

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:53

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

10/02/2026, 09:20

Suspensão do Prazo

08/11/2025, 02:19

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2025, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2025, 15:52

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 03:39

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 17:04

Conclusos para despacho

08/10/2025, 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:05

Juntada de Certidão

11/09/2025, 07:16

Todas as movimentações(68)

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 20:31

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:53

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

10/02/2026, 09:20

Suspensão do Prazo

08/11/2025, 02:19

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 01:23

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 09:20

Decisão

•08/10/2025, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2025, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2025, 15:52

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 03:39

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 17:04

Conclusos para despacho

08/10/2025, 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:05

Juntada de Certidão

11/09/2025, 07:16

Expedição de Carta.

10/09/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:22

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 21:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/06/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2025, 12:30

Juntada de Certidão

04/06/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/05/2025, 15:05

Conclusos para despacho

30/05/2025, 11:17

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

30/05/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Rosada (OAB 428386/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE) Processo 1018054-70.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Leonice da Silva Zanqui - Reqdo: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, julgo procedentea ação ajuizada por, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados a título de contribuição, descontados ao benefício previdenciário da parte autora. Ainda, para condenar a ré à devolução do quanto indevidamente por ela debitado a tal título junto ao benefício previdenciário da autora, de forma dobrada. O valor deverá ser corrigido desde cada desembolso, aplicando-se juros de mora desde a citação, ambos pelos índices legais (artigos 389 e 406, do Código Civil). Por fim, para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados. O valor deverá ser devidamente corrigido desde o arbitramento, nos termos do enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se juros de mora desde a data da citação. Atento aos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno somente a ré a arcar com os ônus da sucumbência e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigida. Declaro extinto o processo com resolução do mérito (art.487,I,CPC). P.I.C.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:05

Julgada Procedente a Ação

25/04/2025, 15:20

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 12:16

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 05:25

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2025, 09:40

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:02

Juntada de Petição de Réplica

06/03/2025, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 12:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/02/2025, 10:45

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:41

Juntada de Petição de Contestação

21/02/2025, 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2025, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 13:10

Concedida a Antecipação de tutela

10/02/2025, 12:20

Conclusos para decisão

10/02/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 15:28

Juntada de Certidão

27/01/2025, 06:18

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 23:54

Expedição de Carta.

24/01/2025, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 01:07

Recebida a Petição Inicial

23/01/2025, 17:17

Conclusos para despacho

21/01/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2025, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 01:02

Determinada a Emenda à Inicial

16/12/2024, 19:05

Conclusos para despacho

16/12/2024, 14:01

Distribuído por sorteio

13/12/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 12:30

Decisão

•30/05/2025, 15:05

Sentença

•25/04/2025, 15:20

Decisão

•07/03/2025, 09:40

Decisão

•25/02/2025, 10:45

Decisão

•10/02/2025, 12:20

Decisão

•23/01/2025, 17:17

Decisão

•16/12/2024, 19:05