Execução de Título Extrajudicial 1035035-94.2016.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1035035-94.2016.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 285

08/05/2026, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 285

07/05/2026, 11:43

Determinada a intimação

06/05/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:59

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 15:44

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0720/2026Data da Publicação: 29/04/2026

29/04/2026, 21:11

Juntada

29/04/2026, 21:11

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70171716-0Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 28/04/2026 10:33

29/04/2026, 05:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0720/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 398/401. Reporto-me aos fundamentos contidos na Decisão pretendida à reconsideração, por não vislumbrar alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas possível de conduzir à modificação do entendimento esposado, cabendo à parte inconformada veicular sua irresignação pela via recursal adequada, observado que o intento de modificação da Decisão formulado ao mesmo órgão prolator não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 22 de abril de 2026Advogados(s): Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB 246573/SP)

27/04/2026, 15:14

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 398/401. Reporto-me aos fundamentos contidos na Decisão pretendida à reconsideração, por não vislumbrar alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas possível de conduzir à modificação do entendimento esposado, cabendo à parte inconformada veicular sua irresignação pela via recursal adequada, observado que o intento de modificação da Decisão formulado ao mesmo órgão prolator não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 22 de abril de 2026

27/04/2026, 14:49

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:16

Conclusos para despacho

22/04/2026, 15:42

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70141325-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/04/2026 10:46

07/04/2026, 10:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 14:59

DECISÃO

•27/04/2026, 14:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0556/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 284. A Defensoria Pública, na qualidade de Curador Especial, se manifestou acerca do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no montante de R$ 1.360,41 (fls. 274/278) e pleiteou que seja verificada eventual impenhorabilidade da quantia constrita nos moldes do art. 833 do CPC. Pois bem. Os valores circulantes em conta bancária se presumem passíveis de penhora (art. 835, I,) de modo que a proteção de verba que tenha origem considerada impenhorável depende de prova inequívoca (art. 854, § 3º, I), cabendo ao executado o ônus probatório necessário para desconstituí-la. A possibilidade de penhora constitui a regra, enquanto a impenhorabilidade exceção, de modo que cabe exclusivamente ao executado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do direito do exequente, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Como o executado, na hipótese dos autos, foi citado por Edital, o fato de o curador especial não dispor de elementos fáticos para verificar e indicar se a importância constrita se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil não aparenta justificar a adoção de diligências nesse sentido pelo Juízo. Com efeito, a dificuldade de atuar dentro do contexto fático pelo curador especial o desonera de impugnar de forma especificada os fatos, nos termos do parágrafo único do art. 341. do CPC. Saliento, ademais, que caso o executado realmente estivesse sendo prejudicado com o bloqueio, já teria comparecido aos autos da ação executiva, o que não se verifica até o momento. Assim, não há como considerar que os valores são impenhoráveis, dada a ausência de provas nesse sentido. Diante do exposto, não acolho o pleito do Curador Especial e defiro o levantamento do valor de R$ 1.360,41 em favor da parte exequente mediante apresentação de competente Formulário MLE. Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, apresentando planilha d

04/07/2024, 00:14

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 284. A Defensoria Pública, na qualidade de Curador Especial, se manifestou acerca do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no montante de R$ 1.360,41 (fls. 274/278) e pleiteou que seja verificada eventual impenhorabilidade da quantia constrita nos moldes do art. 833 do CPC. Pois bem. Os valores circulantes em conta bancária se presumem passíveis de penhora (art. 835, I,) de modo que a proteção de verba que tenha origem considerada impenhorável depende de prova inequívoca (art. 854, § 3º, I), cabendo ao executado o ônus probatório necessário para desconstituí-la. A possibilidade de penhora constitui a regra, enquanto a impenhorabilidade exceção, de modo que cabe exclusivamente ao executado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do direito do exequente, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Como o executado, na hipótese dos autos, foi citado por Edital, o fato de o curador especial não dispor de elementos fáticos para verificar e indicar se a importância constrita se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil não aparenta justificar a adoção de diligências nesse sentido pelo Juízo. Com efeito, a dificuldade de atuar dentro do contexto fático pelo curador especial o desonera de impugnar de forma especificada os fatos, nos termos do parágrafo único do art. 341. do CPC. Saliento, ademais, que caso o executado realmente estivesse sendo prejudicado com o bloqueio, já teria comparecido aos autos da ação executiva, o que não se verifica até o momento. Assim, não há como considerar que os valores são impenhoráveis, dada a ausência de provas nesse sentido. Diante do exposto, não acolho o pleito do Curador Especial e defiro o levantamento do valor de R$ 1.360,41 em favor da parte exequente mediante apresentação de competente Formulário MLE. Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, apresentando planilha de

03/07/2024, 16:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0464/2024Teor do ato: Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço

10/06/2024, 00:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para even

07/06/2024, 15:00

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para event

11/03/2024, 16:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0137/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 202; 206/207. Indefiro o pedido formulado pelo Curador Especial, pois eventual impenhorabilidade deve ser comprovada nos autos pelo devedor através de competente documentação que demonstre o caráter alimentar da quantia constrita, na forma da lei. Ademais, a proteção da impenhorabilidade não guarda relação com a espécie da conta atingida (conta-salário), mas com o seu caráter alimentar, tornando-se penhorável quando entra na esfera de disponibilidade do devedor e não é utilizada para a subsistência própria e de sua família. Tais circunstâncias aliadas à ausência de manifestação do devedor desde a data do bloqueio, ocorrido em agosto/2022, portanto, há seis meses, levam a crer que as quantias constritas não possuem caráter alimentar, o que, como dito, deveria ser devidamente comprovado pelo executado e não ocorreu nos autos mesmo após considerável período de tempo. Isto posto, mantenho o bloqueio dos ativos constritos através do sistema SISBAJUD porque não comprovada a destinação exclusiva das verbas à subsistência do devedor e de sua família, portanto, não acobertadas pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil. Fica convertido o referido bloqueio em penhora, independentemente de outra formalidade. Proceda-se à imediata transferência para conta judicial. A fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução, apresente o exequente planilha discriminada e atualizada do débito, com estrita observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Para tanto, deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Fls. 215/216. Requisito as providências necessárias no sentido de prestar informações acerca da eventual existência de cadastro, rendimentos recebíveis, vínculo empregatício e nome do e

23/02/2023, 00:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 202; 206/207. Indefiro o pedido formulado pelo Curador Especial, pois eventual impenhorabilidade deve ser comprovada nos autos pelo devedor através de competente documentação que demonstre o caráter alimentar da quantia constrita, na forma da lei. Ademais, a proteção da impenhorabilidade não guarda relação com a espécie da conta atingida (conta-salário), mas com o seu caráter alimentar, tornando-se penhorável quando entra na esfera de disponibilidade do devedor e não é utilizada para a subsistência própria e de sua família. Tais circunstâncias aliadas à ausência de manifestação do devedor desde a data do bloqueio, ocorrido em agosto/2022, portanto, há seis meses, levam a crer que as quantias constritas não possuem caráter alimentar, o que, como dito, deveria ser devidamente comprovado pelo executado e não ocorreu nos autos mesmo após considerável período de tempo. Isto posto, mantenho o bloqueio dos ativos constritos através do sistema SISBAJUD porque não comprovada a destinação exclusiva das verbas à subsistência do devedor e de sua família, portanto, não acobertadas pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil. Fica convertido o referido bloqueio em penhora, independentemente de outra formalidade. Proceda-se à imediata transferência para conta judicial. A fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução, apresente o exequente planilha discriminada e atualizada do débito, com estrita observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Para tanto, deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Fls. 215/216. Requisito as providências necessárias no sentido de prestar informações acerca da eventual existência de cadastro, rendimentos recebíveis, vínculo empregatício e nome do em

22/02/2023, 16:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0693/2022Teor do ato: Vistos. Promovam-se as demais pesquisas requeridas. Na esteira da decisão proferida às fls. 153 do incidente apenso, abra-se vista ao Curador Especial acerca da constrição de ativos financeiros de titularidade da parte executada, conforme detalhamento de ordem de bloqueio juntado aos autos, para que se manifeste em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. Atente-se a parte executada que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento de eventual pedido de desbloqueio pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição "8977 Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Não havendo manifestação da parte executada sobre o bloqueio, no prazo legal, ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, a indisponibilidade se converterá em penhora independentemente da lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º), passando a fluir automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação por simples petição, desnecessária nova intimação do executado para tanto (CPC, art. 917, § 1º). Neste caso, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo. Deverá a serventia velar pela observância do correto procedimento processual, certificando nos autos a apresentação ou não de impugnação pelo executado, na forma do art. 525, sendo vedado o recebimento de impugnação à penhora procedida em reforço, tratando-se de mera manifestação do executado diante da preclusão configurada (art. 917, §1º do CPC). Fica o executado advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias contados da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). Decorridos os prazos legais, o exequente poderá requerer o levantamento dos valores, mediante prévia apresentação de planilha de cálculo discriminado e atu

26/08/2022, 00:18

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Promovam-se as demais pesquisas requeridas. Na esteira da decisão proferida às fls. 153 do incidente apenso, abra-se vista ao Curador Especial acerca da constrição de ativos financeiros de titularidade da parte executada, conforme detalhamento de ordem de bloqueio juntado aos autos, para que se manifeste em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. Atente-se a parte executada que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento de eventual pedido de desbloqueio pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição "8977 Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Não havendo manifestação da parte executada sobre o bloqueio, no prazo legal, ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, a indisponibilidade se converterá em penhora independentemente da lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º), passando a fluir automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação por simples petição, desnecessária nova intimação do executado para tanto (CPC, art. 917, § 1º). Neste caso, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo. Deverá a serventia velar pela observância do correto procedimento processual, certificando nos autos a apresentação ou não de impugnação pelo executado, na forma do art. 525, sendo vedado o recebimento de impugnação à penhora procedida em reforço, tratando-se de mera manifestação do executado diante da preclusão configurada (art. 917, §1º do CPC). Fica o executado advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias contados da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). Decorridos os prazos legais, o exequente poderá requerer o levantamento dos valores, mediante prévia apresentação de planilha de cálculo discriminado e atua

25/08/2022, 22:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0691/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 168/177. Tendo em vista o decidido nos autos do incidente em apenso, nos quais restou prejudicada a análise do pedido de desconsideração, sendo, contudo, deferida a substituição processual da pessoa jurídica extinta para inclusão de seu sócio BRUNO ALBERTO CARLONI, observado que a responsabilidade dos sócios, por se tratar de sociedade limitada, deverá se restringir aos valores de suas quotas ou dos haveres recebidos com a extinção da sociedade (art. 1.052 do CC), proceda-se a retificação do cadastro processual para que o referido sócio passe a ocupar o polo passivo. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Procedi à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução. Verificada a ocorrência de constrição excessiva ou de montante irrisório (CPC, art. 836), proceda-se à imediata ordem de desbloqueio, no prazo previsto no art. 854, § 1º do Código de Processo Civil, com oportuna ciência às partes acerca do resultado. Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáv

25/08/2022, 12:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. Fls. 168/177. Tendo em vista o decidido nos autos do incidente em apenso, nos quais restou prejudicada a análise do pedido de desconsideração, sendo, contudo, deferida a substituição processual da pessoa jurídica extinta para inclusão de seu sócio BRUNO ALBERTO CARLONI, observado que a responsabilidade dos sócios, por se tratar de sociedade limitada, deverá se restringir aos valores de suas quotas ou dos haveres recebidos com a extinção da sociedade (art. 1.052 do CC), proceda-se a retificação do cadastro processual para que o referido sócio passe a ocupar o polo passivo. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Procedi à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução. Verificada a ocorrência de constrição excessiva ou de montante irrisório (CPC, art. 836), proceda-se à imediata ordem de desbloqueio, no prazo previsto no art. 854, § 1º do Código de Processo Civil, com oportuna ciência às partes acerca do resultado. Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida

25/08/2022, 10:44

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Fls. 168/177. Tendo em vista o decidido nos autos do incidente em apenso, nos quais restou prejudicada a análise do pedido de desconsideração, sendo, contudo, deferida a substituição processual da pessoa jurídica extinta para inclusão de seu sócio BRUNO ALBERTO CARLONI, observado que a responsabilidade dos sócios, por se tratar de sociedade limitada, deverá se restringir aos valores de suas quotas ou dos haveres recebidos com a extinção da sociedade (art. 1.052 do CC), proceda-se a retificação do cadastro processual para que o referido sócio passe a ocupar o polo passivo. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Procedi à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução. Verificada a ocorrência de constrição excessiva ou de montante irrisório (CPC, art. 836), proceda-se à imediata ordem de desbloqueio, no prazo previsto no art. 854, § 1º do Código de Processo Civil, com oportuna ciência às partes acerca do resultado. Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida

29/07/2022, 16:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0398/2016Teor do ato: Vistos.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM).Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida reclamada com a petição inicial, custas e despesas processuais consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (Art. 827), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (Art. 827, § 1º).Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuando o pagamento, proceda o senhor Oficial de Justiça à penhora de bens do(s) executado(s), na forma prevista no § 1º do citado artigo, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s).Caso o senhor Oficial de Justiça não encontre o(s) executado(s), deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantia da execução (Art. 830), diligenciando, nos 10 (dez) dias seguintes à sua efetivação, por duas vezes em dias distintos, para localização do(s) executado(s), e, em havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (Art. 830, §1º).Fica observado que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observando o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, di

29/08/2016, 14:25

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM).Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida reclamada com a petição inicial, custas e despesas processuais consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (Art. 827), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (Art. 827, § 1º).Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuando o pagamento, proceda o senhor Oficial de Justiça à penhora de bens do(s) executado(s), na forma prevista no § 1º do citado artigo, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s).Caso o senhor Oficial de Justiça não encontre o(s) executado(s), deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantia da execução (Art. 830), diligenciando, nos 10 (dez) dias seguintes à sua efetivação, por duas vezes em dias distintos, para localização do(s) executado(s), e, em havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (Art. 830, §1º).Fica observado que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observando o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência

26/08/2016, 14:49

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 285

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 285

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0720/2026Data da Publicação: 29/04/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70171716-0Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 28/04/2026 10:33

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70141325-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/04/2026 10:46

Todas as movimentações(289)

legal

Todos os documentos(46)