Procedimento Comum Cível 1017934-39.2019.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017934-39.2019.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogerio Azevedo (OAB 182220/SP), Edgard Antonio dos Santos (OAB 45142/SP), Marcelo Oliveira Vasconcelos (OAB 52737/MG) Processo 1017934-39.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Inacio - Reqdo: Walter Valbert, Doraci Laurindo - Vistos. Recebo os embargos, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos. No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Através dos embargos, deseja-se obter a reforma da sentença, o que somente é possível através de recurso próprio à outra instância, nunca ao mesmo julgador, eis que no momento em que o juiz profere a sentença esgota a prestação da tutela jurisdicional que lhe foi afeta. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a sentença proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. Ressalto que em relação ao Sr. Doraci, este jamais foi proprietário do imóvel objeto da presente lide, atuando apenas como procurador dos reais proprietários, conforme demonstra a procuração pública acostada às fls. 46/47.A contestação apresentada pelo Sr. Doraci (fls. 243/244), por sua vez, não trouxe elementos relevantes capazes de alterar o desfecho da demanda. Ademais, a produção de provas determinada por este juízo, conforme decisão de fls. 269/270, ocorreu no ano de 2020, ou seja, um ano antes do falecimento do Sr. Doraci, que se deu em 2021. Importante destacar que o patrono do de cujus permaneceu regularmente constituído nos autos, tendo apresentado diversas manifestações posteriores, inclusive alegações finais às fls. 634. Dessa forma, não há que se falar em nulidade processual, pois o de cujus foi devidamente representado por seu advogado, não se verificando qualquer prejuízo à sua ampla defesa ou contraditório. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido. Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a sentença, em todos os seus termos. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Intime-se. Campinas,

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(41)