Procedimento Comum Cível 1007611-89.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 289.833,95

Órgão julgador

02 Civel de Piracicaba

Partes do Processo

BENEDITO APARECIDO BARBOSA

CPF

Autor

RITA DE CASSIA BORGES BARBOSA

CPF

Autor

F X DA SILVA & CIA LTDA ME

CNPJ

Reu

FERNANDO XAVIER DA SILVA

CPF

Reu

MIRTES DE ALMEIDA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO FLABIO NAPPI

OAB/SP 186217·CPF·Representa: Autor

ADRIANA BETTIN

OAB/SP 120723·CPF·Representa: Autor

EMERSON MAXIMO

OAB/SP 385698·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2026, 10:53

Juntada de Mandado

22/04/2026, 10:53

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2026, 15:14

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 13:24

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/11/2025, 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/11/2025, 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2025, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2025, 11:41

Todas as movimentações(144)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2026, 10:53

Juntada de Mandado

22/04/2026, 10:53

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2026, 15:14

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 13:24

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 11:41

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/11/2025, 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/11/2025, 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2025, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2025, 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2025, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2025, 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2025, 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2025, 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2025, 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2025, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2025, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2025, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2025, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2025, 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2025, 07:03

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:46

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:46

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:46

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:46

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:46

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:45

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:45

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:45

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:45

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:45

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:44

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:44

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:44

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:44

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:44

Expedição de Carta.

03/10/2025, 15:49

Expedição de Carta.

03/10/2025, 15:49

Expedição de Carta.

03/10/2025, 15:48

Expedição de Carta.

03/10/2025, 15:48

Expedição de Carta.

03/10/2025, 15:48

Expedição de Carta.

03/10/2025, 15:30

Expedição de Carta.

03/10/2025, 15:28

Expedição de Carta.

03/10/2025, 15:28

Expedição de Carta.

03/10/2025, 15:28

Expedição de Carta.

03/10/2025, 15:28

Expedição de Carta.

03/10/2025, 15:04

Expedição de Carta.

03/10/2025, 15:04

Expedição de Carta.

03/10/2025, 15:04

Expedição de Carta.

03/10/2025, 15:04

Expedição de Carta.

03/10/2025, 15:03

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

26/09/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 12:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2025, 10:17

Conclusos para despacho

02/09/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 14:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2025, 13:13

Conclusos para despacho

13/08/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2025, 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2025, 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2025, 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/05/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Bettin (OAB 120723/SP), Adriano Flabio Nappi (OAB 186217/SP) Processo 1007611-89.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Aparecido Barbosa, Rita de Cassia Borges Barbosa - Vistos. 1 - Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC. 2 - Tendo em vista a entrega do veículo como sinal de pagamento e a alegação de descumprimento contratual do requerido para a entrega da casa aos autores, evidenciado o risco de dano irreparável e imediato e ausente o risco de irreversibilidade da medida, defiro a tutela para inclusão da restrição de transferência do veículo Toyota Corolla, placa GFZ 1230, via RENAJUD. 3 - Indefiro a tutela para reintegração de posse, uma vez que demanda pronunciamento judicial a respeito da rescisão do contrato, o que deverá ser analisado após o contraditório e regular dilação probatória. 4 - Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), será contado na forma do artigo 231 do CPC e incisos, conforme a forma da citação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

28/04/2025, 06:53

Juntada de Certidão

28/04/2025, 06:53

Juntada de Certidão

28/04/2025, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:29

Expedição de Carta.

25/04/2025, 14:53

Expedição de Carta.

25/04/2025, 14:53

Expedição de Carta.

25/04/2025, 14:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

25/04/2025, 14:52

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 23:13

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:54

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:52

Apensado ao processo

29/01/2025, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 01:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 14:50

Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2025, 09:44

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2025, 09:44

Expedição de Ofício.

28/01/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 01:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2025, 15:13

Conclusos para despacho

24/01/2025, 15:09

Conclusos para despacho

23/09/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2024, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 01:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2024, 18:00

Conclusos para despacho

11/04/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 13:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2024, 12:47

Conclusos para decisão

09/02/2024, 17:16

Conclusos para despacho

11/01/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

30/06/2023, 08:48

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 08:41

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 08:39

Conclusos para decisão

30/06/2023, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 01:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/06/2023, 16:44

Conclusos para decisão

23/05/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 01:03

Determinada a Emenda à Inicial

24/04/2023, 17:56

Conclusos para decisão

24/04/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 10:24

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 04:02

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 15:52

Decisão

•02/09/2025, 10:17

Decisão

•14/08/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 12:41

Decisão

•25/04/2025, 14:52

Despacho

•28/01/2025, 14:50

Decisão

•24/01/2025, 15:13

Acórdão

•15/07/2024, 09:27

Decisão

•11/07/2024, 18:00

Decisão

•14/02/2024, 12:47

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 15:52

Decisão

•02/09/2025, 10:17

Decisão

•14/08/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 12:41

Decisão

•25/04/2025, 14:52

Despacho

•28/01/2025, 14:50

Decisão

•24/01/2025, 15:13

Acórdão

•15/07/2024, 09:27

Decisão

•11/07/2024, 18:00

Decisão

•14/02/2024, 12:47

Acórdão

•16/10/2023, 10:00

Decisão

•30/06/2023, 08:48

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•30/06/2023, 08:41

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•30/06/2023, 08:41

Decisão

•26/06/2023, 06:05

Decisão

•15/06/2023, 16:44

Decisão

•24/04/2023, 17:56