Execução de Título Extrajudicial 1019064-81.2023.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019064-81.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), KMO - KERCHES DE MENEZES E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 19043/SP) Processo 1019064-81.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Brr Factoring Fomento Mercantil Ltda. - Exectdo: Cerba Destilaria de Alcool Ltda., Espólio de Janete Aparecida Barbosa, Mario Celso Barbosa - Vistos. 1- Fls. 71/94: A alegação feita em exceção de pré-executividade que não é possível identificar a origem e a legalidade dos valores renegociados na confissão de dívida, há de ser rejeitada, posto que a matéria discutida é questão de mérito de embargos à execução, cujo prazo decorreu sem a devida oposição. Também afasto o pedido de reconhecimento da competência exclusiva do Juízo Recuperacional, visto que o plano de recuperação ainda não foi homologado, existindo apenas determinação para suspensão das ações de execução em face da empresa em recuperação. 2- Fls. 225/227: Ante a decisão de fls. 228/231 que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão de todas as execuções em face da empresa CERBA DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA, providencie a serventia a anotação da suspensão da execução em face desta executada. 3- Fls. 235/236 e 237/240: Quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD na conta da empresa em recuperação judicial, o levantamento ao exequente depende de autorização do juízo da recuperação, devendo ser oficiado. Expeça-se a serventia ofício ao juízo da recuperação. No ofício deverá ser especificado o valor bloqueado e ser instruído com cópia da inicial e da presente decisão. 4- Fls. 248/252: A suspensão se aplica apenas ao devedor em recuperação judicial, permanecendo o andamento da execução contra terceiros que garantiram a dívida, conforme Art. 49, § 1º, da Lei 11.101/05. 5- Diga o credor em prosseguimento. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

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