Procedimento Comum Cível 1009866-59.2019.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009866-59.2019.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciene Cristine Vale de Mesquita (OAB 136378/SP), Fernando Antonio Amati Baena (OAB 340052/SP), Bruna Francisco da Silva (OAB 422698/SP) Processo 1009866-59.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Icaro Correa Barboza de Moraes, Angela Maria Correa Barboza Oliveira Ferraz - Reqdo: Centro de Apoio Ao Dependente - III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito a fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 24,48, além da multa contratual de 20% sobre o valor do contrato (cláusula 16ª, fl. 28), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência mínima, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade porquanto beneficiários da gratuidade de justiça (Art. 98, §3º, do CPC). Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o réu-reconvinte ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte autora-reconvinda, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade porquanto beneficiários da gratuidade de justiça (Art. 98, §3º, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, oportunamente, arquivem-se.

29/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(20)