Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000429-75.2025.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Caconde

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · Juizado Especial Civel Crim. de Caconde

Partes do Processo

MAURICIO ROSSI LAZAROTI

CPF

Autor

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

OAB/SP 259300·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 18:43

Suspensão do Prazo

07/10/2025, 23:06

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 01:39

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 09:44

Incidente Processual Instaurado

23/07/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 14:51

Ato ordinatório

08/07/2025, 14:50

Todas as movimentações(30)

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 18:43

Suspensão do Prazo

07/10/2025, 23:06

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 01:39

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 09:44

Documentos

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 14:50

Incidente Processual Instaurado

23/07/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 14:51

Ato ordinatório

08/07/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 02:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP) Processo 0000429-75.2025.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Mauricio Rossi Lazaroti - Obrigação de fazer 1 - Intime-se a requerida a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do julgado, sob pena das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias cabíveis, a serem cominadas em caso de descumprimento; 2 - Comprovado o cumprimento da obrigação, intime-se a parte autora a manifestar-se a respeito e, se o caso, apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o cumprimento da obrigação de pagar. Obrigação de pagar 1 - Intime-se a SPPREV para, querendo, nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC; 2 - Não impugnada a execução, ficam homologados os cálculos apresentados pela parte autora. A concordância expressa ou tácita em questão é incompatível com a vontade de recorrer, razão pela qual se operará, decorrido o prazo retro, o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC), dispensada a elaboração de certidão pelo cartório. Deverá a parte exequente providenciar o necessário, por meio de peticionamento eletrônico, via portal e-SAJ do TJSP, para o processamento do ofício requisitório, em conformidade com o Comunicado 394/2015 da Presidência do TJSP. 3 - Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. P.I.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 16:36

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:55

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/04/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 12:52

Despacho

•25/04/2025, 16:36