Procedimento Comum Cível 1013569-71.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013569-71.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Gicélia Michaltchuk (OAB 91676/RS) Processo 1013569-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sirlei Castelar Rodrigues - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Concedo à autor os benefícios da justiça gratuita face o documento de fls.34, bem como a prioridade na tramitação do feito. A autora ingressou com ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de tutela de urgência, alegando, em síntese haver contratado junto ao banco requerido um empréstimo consignado, na modalidade Reserva de margem consignável, contrato n°1514232587, Valor de parcela mensal: R$80,00, 84 parcelas, Data inclusão: 10/04/24, Data Fim: 04/2031, Juros total cobrado: R$6.720,00; ocorre que foi induzida ao erro devido a falta de informações do réu e constatou a aplicação de taxa de juros abusivos. Requer tutela de urgência para que sejam suspenso referidos descontos. Os documentos apresentados não são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito alegado. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, cientificando-o que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

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Ato Ordinatório Intimação – Carta AR - Pagamento de Custas

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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