Liquidação por ArbitramentoTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação por Arbitramento
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
26/12/2005
Valor da Causa
R$ 4.515.582,18
Órgão julgador
03 Civel de Moji Guacu
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Autor
HELIO MIACHON BUENO
CPF
Reu
ELAINE LESSA NUNES
CPF
Reu
DIONISIO BARBOSA
CPF
Reu
WANDERLEY FLEMING
Reu
Advogados / Representantes
ANA VERENA TRISTÃO BRESSANI CALZAVARA
OAB/SP 159610·CPF·Representa: Réu
JOSE FERNANDO BUENO DE MORAES
OAB/SP 84344·CPF·Representa: Réu
CARLOS ROBERTO MARRICHI JÚNIOR
OAB/SP 189197·CPF·Representa: Réu
MAILSON LUIZ BRANDAO
OAB/SP 264979·CPF·Representa: Réu
ALBERTO JOSE MARIANO
OAB/SP 45068·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2026, 15:12
Autos no Prazo
06/05/2026, 11:42
Expedição de Certidão.
06/05/2026, 10:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2026, 10:04
Expedição de Certidão.
06/05/2026, 10:01
Conclusos para decisão
06/04/2026, 10:37
Conclusos para despacho
01/04/2026, 11:58
Juntada de Outros documentos
24/02/2026, 13:44
Expedição de Certidão.
24/02/2026, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2026, 05:31
Expedição de Certidão.
11/02/2026, 10:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2026, 10:52
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/01/2026, 19:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2025, 08:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2025, 06:05
Documentos
Ato Ordinatório
•06/05/2026, 10:04
Ato Ordinatório
•11/02/2026, 10:52
Conclusos para decisão
06/04/2026, 10:37
Conclusos para despacho
01/04/2026, 11:58
Juntada de Outros documentos
24/02/2026, 13:44
Expedição de Certidão.
24/02/2026, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2026, 05:31
Expedição de Certidão.
11/02/2026, 10:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2026, 10:52
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/01/2026, 19:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2025, 08:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2025, 06:05
Juntada de Certidão
25/11/2025, 22:59
Juntada de Certidão
25/11/2025, 22:58
Juntada de Certidão
25/11/2025, 22:58
Expedição de Certidão.
25/11/2025, 14:44
Expedição de Carta.
25/11/2025, 14:35
Expedição de Carta.
25/11/2025, 14:35
Expedição de Carta.
25/11/2025, 14:34
Suspensão do Prazo
24/10/2025, 00:01
Certidão de Publicação Expedida
29/09/2025, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2025, 13:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/09/2025, 12:27
Conclusos para despacho
24/09/2025, 08:07
Conclusos para decisão
08/09/2025, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025, 11:55
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
11/09/2024, 11:38
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024, 07:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024, 05:37
Expedição de Certidão.
15/04/2024, 14:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024, 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024, 00:37
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024, 15:03
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/04/2024, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/03/2024, 09:06
Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024, 22:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024, 12:06
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/03/2024, 11:42
Expedição de Certidão.
07/03/2024, 11:41
Expedição de Certidão.
07/03/2024, 11:41
Expedição de Certidão.
07/03/2024, 11:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024, 11:40
Expedição de Certidão.
21/02/2024, 15:03
Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023, 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023, 00:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/11/2023, 13:48
Recebidos os Autos do Ministério Público
23/10/2023, 11:09
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/10/2023, 11:01
Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023, 07:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023, 00:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/10/2023, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023, 10:02
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 07:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Wanderley Fleming (OAB 48403/SP), Mariana Macedo Pessanha Fernandes (OAB 158482/RJ), Thiago de Oliveira (OAB 122683/RJ), Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB 263124/SP), Jose Fernando Bueno de Moraes (OAB 84344/SP), Suzana Aparecida Veschi (OAB 54546/SP), Gastao Dellafina de Oliveira (OAB 14246/SP), Alberto Jose Mariano (OAB 45068/SP), Wolney Norio Kajishima Konno (OAB 242461/SP), Paulo Fernando Ge do Nascimento (OAB 228162/SP), Carlos Roberto Marrichi Júnior (OAB 189197/SP), Ana Verena Tr
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 00:41
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/08/2023, 14:24
Recebidos os Autos do Ministério Público
22/08/2023, 11:22
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/08/2023, 10:41
Expedição de Certidão.
15/08/2023, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023, 09:43
Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023, 07:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023, 00:33
Expedição de Certidão.
25/07/2023, 14:47
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023, 14:37
Bloqueio/penhora on line
25/07/2023, 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023, 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023, 12:53
Recebidos os Autos do Ministério Público
21/03/2023, 12:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/03/2023, 11:03
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 12:06
Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022, 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022, 00:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2022, 16:23
Expedição de Certidão.
06/12/2022, 16:10
Expedição de Certidão.
06/12/2022, 15:23
Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022, 10:35
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/08/2022, 09:32
Recebidos os Autos do Ministério Público
16/08/2022, 10:56
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/08/2022, 10:45
Expedição de Certidão.
10/08/2022, 10:40
Expedição de Certidão.
08/08/2022, 14:44
Expedição de Certidão.
08/08/2022, 14:44
Expedição de Certidão.
08/08/2022, 11:19
Expedição de Certidão.
08/08/2022, 11:19
Expedição de Certidão.
08/08/2022, 10:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/05/2022, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022, 12:26
Desapensado do processo
16/03/2020, 13:46
Expedição de Certidão.
12/02/2020, 11:34
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/02/2020, 10:09
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/11/2019, 16:36
Recebidos os Autos do Ministério Público
17/10/2019, 16:35
Recebidos os Autos do Ministério Público
26/08/2019, 17:12
Recebidos os Autos do Ministério Público
12/04/2019, 16:36
Expedição de Certidão.
08/04/2019, 15:41
Apensado ao processo
08/04/2019, 15:28
Proferido Despacho
21/01/2019, 12:07
Recebidos os Autos do Ministério Público
22/08/2018, 16:24
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/08/2018, 09:06
Recebidos os Autos da Contadoria
11/06/2018, 17:16
Remetidos os autos da Contadoria
11/06/2018, 16:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
11/06/2018, 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
22/05/2018, 18:51
Expedição de Certidão.
13/11/2017, 16:45
Recebidos os Autos do Ministério Público
26/04/2017, 16:32
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/04/2017, 10:23
Remetidos os autos da Contadoria
26/04/2017, 10:20
Recebidos os Autos da Contadoria
26/04/2017, 10:20
Recebidos os Autos pela Contadoria
12/04/2017, 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
28/03/2017, 09:37
Proferido Despacho
24/03/2017, 11:20
Recebidos os Autos do Ministério Público
03/10/2016, 14:53
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/09/2016, 09:56
Proferido Despacho
29/04/2015, 11:23
Recebidos os Autos do Ministério Público
16/03/2015, 09:49
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/03/2015, 09:16
Expedição de Certidão.
10/03/2015, 10:37
Proferido Despacho
24/02/2015, 11:18
Recebidos os Autos do Ministério Público
15/01/2015, 10:39
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/01/2015, 09:13
Proferido Despacho
08/01/2015, 18:48
Recebidos os Autos do Ministério Público
06/11/2014, 09:58
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/10/2014, 09:02
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/02/2014, 17:31
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
10/02/2014, 10:18
Proferido Despacho
05/02/2014, 18:41
Recebidos os Autos do Ministério Público
20/01/2014, 16:36
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/01/2014, 10:18
Recebidos os Autos do Ministério Público
16/01/2014, 10:18
Proferido Despacho
07/01/2014, 18:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/12/2013, 09:40
Expedição de Certidão.
10/12/2013, 11:20
Expedição de Certidão.
10/12/2013, 11:18
Recebidos os Autos do Ministério Público
29/11/2013, 11:15
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/11/2013, 09:35
Expedição de Ofício.
11/11/2013, 18:04
Expedição de Certidão.
11/11/2013, 11:34
Proferido Despacho
06/11/2013, 18:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/11/2013, 14:51
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista