Procedimento Comum Cível 1001982-30.2019.8.26.0337 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2019

Valor da Causa

R$ 34.939,94

Órgão julgador

01 Cumulativa de Mairinque

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Alvaro Passos 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Ana Paula Corrêa Patiño 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Ana Paula Corrêa Patiño 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Ana Paula Corrêa Patiño 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ana Paula Corrêa Patiño

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:09

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

02/07/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 16:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/06/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tânia Maria Navarro da Silva (OAB 354704/SP), Elaine Cristina Costa (OAB 456955/SP) Processo 1001982-30.2019.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio da Silva Malta, Cristina França Leite Malta - Reqdo: Paulo Eduardo Ferrari - Ciência às partes de que os autos retornaram da superior instância com v. Acórdão, transitado em julgado e aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, a manifestação das partes quanto a eventual prosseguimento na fase executiva, se for o caso. Salientando que o inicio do cumprimento de sentença, se dará por meio de incidente eletrônico, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016 Decorrido o prazo arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 07:25

Todas as movimentações(195)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 13:08

Documentos

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:09

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

02/07/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 16:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/06/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tânia Maria Navarro da Silva (OAB 354704/SP), Elaine Cristina Costa (OAB 456955/SP) Processo 1001982-30.2019.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio da Silva Malta, Cristina França Leite Malta - Reqdo: Paulo Eduardo Ferrari - Ciência às partes de que os autos retornaram da superior instância com v. Acórdão, transitado em julgado e aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, a manifestação das partes quanto a eventual prosseguimento na fase executiva, se for o caso. Salientando que o inicio do cumprimento de sentença, se dará por meio de incidente eletrônico, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016 Decorrido o prazo arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 07:25

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:09

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:33

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 10:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/05/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/01/2024, 19:30

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 19:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 11:39

Juntada de Petição de Contra-razões

08/01/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2023, 13:28

Conclusos para despacho

07/12/2023, 13:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/11/2023, 16:06

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 00:37

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:49

Embargos de Declaração Acolhidos

30/10/2023, 14:58

Conclusos para decisão

26/10/2023, 09:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/10/2023, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 13:43

Julgada Procedente em Parte a Ação

20/10/2023, 12:48

Conclusos para despacho

19/10/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 00:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2023, 14:09

Juntada de Mandado

15/09/2023, 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 18:30

Conclusos para despacho

14/09/2023, 09:45

Juntada de Petição de Réplica

14/09/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2023, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tânia Maria Navarro da Silva (OAB 354704/SP), Elaine Cristina Costa (OAB 456955/SP) Processo 1001982-30.2019.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio da Silva Malta, Cristina França Leite Malta - Reqdo: Paulo Eduardo Ferrari - A(o) autor(a) para se manifestar sobre contestação e documentos.

01/09/2023, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2023, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 20:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 16:43

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 16:28

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

15/08/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 10:33

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 12:08

Expedição de Ofício.

11/08/2023, 15:47

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

02/08/2023, 15:54

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 09:54

Determinada a Expedição de Edital

19/04/2023, 08:33

Conclusos para despacho

18/04/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2023, 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2023, 18:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2023, 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2023, 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2023, 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2023, 12:38

Expedição de Carta.

10/03/2023, 14:37

Expedição de Carta.

10/03/2023, 14:37

Expedição de Carta.

10/03/2023, 14:37

Expedição de Carta.

10/03/2023, 14:37

Expedição de Carta.

10/03/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 10:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2023, 09:00

Conclusos para despacho

06/03/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 09:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2023, 12:35

Conclusos para despacho

01/02/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2023, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2023, 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2023, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2023, 13:11

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 22:21

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 01:34

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 10:23

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 09:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2022, 10:34

Conclusos para despacho

21/09/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2022, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2022, 15:48

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2022, 14:20

Conclusos para despacho

24/08/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 11:55

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 11:52

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2022, 13:06

Expedição de Carta precatória.

30/03/2022, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2022, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2022, 13:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2022, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2022, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2022, 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2022, 15:07

Expedição de Carta.

15/02/2022, 12:12

Expedição de Carta.

15/02/2022, 12:11

Expedição de Carta.

15/02/2022, 12:11

Expedição de Carta.

15/02/2022, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2022, 11:50

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 11:50

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2021, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2021, 13:58

Proferido Despacho

20/10/2021, 14:10

Conclusos para despacho

19/10/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 15:55

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2021, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2021, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2021, 15:26

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 15:25

Juntada de Outros documentos

01/06/2021, 13:27

Juntada de Outros documentos

27/04/2021, 16:27

Expedição de Ofício.

03/03/2021, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2020, 11:03

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 11:02

Suspensão do Prazo

21/07/2020, 01:35

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 13:42

Suspensão do Prazo

03/06/2020, 22:20

Suspensão do Prazo

08/05/2020, 01:11

Suspensão do Prazo

13/04/2020, 01:34

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 14:02

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 17:49

Suspensão do Prazo

01/02/2020, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2020, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2020, 11:07

Proferido Despacho

17/01/2020, 18:10

Conclusos para despacho

13/01/2020, 13:31

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 13:31

Expedição de Carta precatória.

28/11/2019, 18:27

Expedição de Carta precatória.

28/11/2019, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2019, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2019, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2019, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2019, 15:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2019, 21:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2019, 21:04

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2019, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2019, 09:45

Expedição de Carta.

01/10/2019, 18:28

Expedição de Carta.

01/10/2019, 18:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

01/10/2019, 18:28

Conclusos para despacho

24/09/2019, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2019, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2019, 09:25

Proferido Despacho

10/09/2019, 18:23

Conclusos para despacho

10/09/2019, 09:52

Distribuído por sorteio

09/09/2019, 18:15

Despacho

•14/05/2025, 07:25

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 11:39

Despacho

•11/12/2023, 13:28

Decisão

•30/10/2023, 14:58

Sentença

•20/10/2023, 12:48

Despacho

•22/09/2023, 14:09

Despacho

•01/09/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 15:54

Despacho

•19/04/2023, 08:33

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 10:24

Despacho

•07/03/2023, 09:00

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 16:14

Despacho

•14/05/2025, 07:25

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 11:39

Despacho

•11/12/2023, 13:28

Decisão

•30/10/2023, 14:58

Sentença

•20/10/2023, 12:48

Despacho

•22/09/2023, 14:09

Despacho

•01/09/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 15:54

Despacho

•19/04/2023, 08:33

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 10:24

Despacho

•07/03/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 10:48

Despacho

•02/02/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 13:12

Despacho

•22/09/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 15:48

Despacho

•25/08/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 11:50

Despacho

•20/10/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 15:26

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 11:03

Despacho

•17/01/2020, 18:10

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 11:59

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 15:58

Decisão

•01/10/2019, 18:28

Despacho

•10/09/2019, 18:23