Imissão na Posse 1017516-84.2024.8.26.0451 - TJSP

Imissão na Posse 1017516-84.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Vieira da Silva (OAB 178501/SP) Processo 1017516-84.2024.8.26.0451 - Imissão na Posse - Reqte: Antônia Pontin de Oliveira - Vistos. ANTÔNIA PONTIN DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de imissão de posse com pedido de liminar em face de ELIAS PEREIRA ALECRIM, igualmente identificado, alegando, em suma, que adquiriu imóvel dos genitores do requerido, já falecidos, e, após o falecimento destes, o requerido e seu irmão passaram a ocupar o referido bem, sem o pagamento de qualquer contraprestação, tampouco promovendo a desocupação voluntária, mesmo após regularmente notificados com prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação, sendo certo que apenas o irmão do requerido atendeu à notificação e desocupou o imóvel. Diante da resistência do requerido, a requerente ajuizou a presente demanda, instruída com procuração a fl. 7 e documentos a fls. 8/22. Transcorreu o prazo para os ocupantes apresentarem contestação, conforme certidão de fl. 41. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. No caso em questão, a matrícula do imóvel juntada a fls. 16/21 não deixa qualquer dúvida de que a autora é portadora de direito legítimo de imissão na posse do imóvel adquirido. No mais, muito embora tenham sido citados e intimados (fls. 40), os requeridos não ofertaram contestação no prazo legal (fls. 41), tornando-se reveis. A revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil, os quais acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. Ressalta-se que isto ocorre porque são disponíveis os direitos aqui tratados e, com isso, deve-se considerar ainda a plausibilidade das alegações tecidas na inicial e todo o conjunto de provas extraído dos autos, sendo de rigor o reconhecimento da revelia e efeitos que dela decorrem, como no caso em comento. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido, concedendo a imissão na posse do imóvel em favor da autora. Expeça-se mandado para desocupação voluntária, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de imissão coercitiva. Decorrido o prazo, fica desde já deferida a expedição de mandado de imissão na posse e autorizado o concurso policial, se necessário. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, e arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I.

29/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Suspensão do Prazo

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