Despejo 1015736-12.2024.8.26.0451 - TJSP

Despejo 1015736-12.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Luciana da Silva Imamoto (OAB 283391/SP) Processo 1015736-12.2024.8.26.0451 - Despejo - Reqte: Antonio Bacchion - Reqdo: Gilson Rodrigo de Oliveira Francisco - Vistos. ANTONIO BACCHION, devidamente qualificado, ajuizou apresente ação de despejo por infração contratual e legal c/c condenação em multa compensatória e pedido liminar, em face de GILSON RODRIGO DE OLIVEIRA FRANCISCO, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que locou um imóvel ao requerido, tendo como garantia da locação a contratação dos serviços da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, contudo, tal obrigação foi descumprida, vez que foi informado que se exonerou da sua qualidade de garantidor já que o requerido não cumpriu com suas obrigações. Notificado, o réu não informou qualquer outra garantia para o contrato de locação no prazo de 30 dias. Requer, liminarmente, a desocupação em quinze dias, e, ao final, o pagamento da multa compensatória e encargos em aberto. Instruiu a inicial com procuração e documentos a fls. 09/28. A r. decisão de fls. 29/30 deferiu a liminar de despejo na hipótese de não substituição da garantia e determinou a prestação de caução. Citado, o réu ofereceu contestação a fls. 51/58, aduzindo, em resumo, que só tomou ciência da exoneração do banco com a presente ação, ressaltando que não está inadimplente, informando, ainda, a nulidade da notificação e que apresentou novo fiador para o contrato. Procuração e documentos a fls. 59/82. Réplica a fls. 86/91. Indeferida a justiça gratuita ao réu a fls. 196/197. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Da análise do contrato firmado entre as partes verifica-se que, em caso de exoneração do fiador, havia a necessidade de substituição da garantia locatícia (fls. 15). A omissão do réu em atender a essa obrigação contratual configura violação que, por si só, fundamenta a rescisão contratual, conforme o artigo 59, § 1º, VII, da Lei nº 8.245/91. Com efeito, a parte autora comprovou o envio de notificação para o fornecimento de nova garantia idônea no prazo de 30 (trinta) dias (fls. 22/24), sendo de rigor o reconhecimento de sua validade, tendo atingido a finalidade prevista na legislação. Outrossim, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento que invalide a referida notificação, uma vez que encaminhada ao endereço do próprio imóvel objeto da locação. No mais, embora indicado novo fiador pelo requerido na contestação apresentada, é certo que a providência deveria ter sido formalizada junto à parte autora, o que não se tem notícia. Diante do exposto, é inequívoco que a ausência de garantia locatícia configura hipótese legal que justifica a rescisão do contrato e o despejo, sem prejuízo da multa compensatória prevista na cláusula 11 do contrato (fls. 11). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO E ACOLHO O PEDIDO para, confirmando a liminar concedida, declarar rescindido o contrato de locação e condenar o réu ao pagamento ao pagamento da quantia de R$ 3.468,75 (três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) a título de multa compensatória estipulada na cláusula 11 do Contrato de Locação firmado entre as partes (fl. 11), com correção pela tabela do TJSP do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I.

29/04/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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