Procedimento Comum Cível 1006345-14.2019.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006345-14.2019.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcio Andre Cosenza Martins (OAB 149953/SP), Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB 209508/SP), Arthur Ongaro (OAB 210863/SP), Kaio Cesar Pedroso (OAB 297286/SP), José Antonio Franzin Advocacia S/c (OAB 4293/SP), Tassiany Gomes da Silveira (OAB 216631/RJ), Pedro Paulo Telles Bueno (OAB 34111/RJ) Processo 1006345-14.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudiney Ienne - Reqdo: José Ricardo Miguel, ENF SPE II S/A (Enforce), Newton Franco Silverio de Toledo, Domus Companhia Hipotecária - Vistos. 1-Fls. 744: Trata-se de embargos de declaração interpostos por NEWTON FRANCO SILVÉRIO DE TOLEDO contra a sentença de fls. 728/734, alegando omissão em relação à condenação da litis denunciante aos encargos processuais, mormente os honorários periciais adiantados, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não houve manifestação da embargada. Pois bem. Razão assiste ao embargante, uma vez que, em relação ao pedido principal, a sentença condenou a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais a que deu causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça, mas tal condenação não constou em relação à denunciação da lide. Assim, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão e condenar a denunciante Domus ao pagamento das custas e despesas processuais a que deu causa em relação à denunciação da lide, incluindo os honorários periciais adiantados pelo embargante, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. 2-Fls. 748/753: Trata-se de embargos de declaração interpostos por CLAUDINEY IENNE contra a sentença de fls. 728/734, alegando omissão. Afirma que os danos morais são evidentes, devendo ser concedidos. A embargada manifestou-se a fls. 757/758 pela rejeição dos embargos. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, além de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e corrigir erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, os embargos devem ser rejeitados, pois não há quaisquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na sentença proferida. Não houve omissão pelo Juízo, que bem fundamentou sobre o assunto: "Entendo, porém, que a simples notificação da existência da dívida e do prazo para eventual purgação da mora (fls. 68) não caracteriza ofensa aos direitos de personalidade do autor suficiente para justificar o pedido de indenização por danos morais. Além disso, o autor não apresentou eventual resultado das investigações que seriam solicitadas para a apuração do crime de falsificação de documentos (fls. 64), de modo que não está comprovada a autoria ou participação dos réus Domus e José Ricardo no ilícito praticado, embora seja certo que este último se beneficiou do contrato impugnado, haja vista que o dinheiro liberado foi depositado em sua conta corrente (fls. 132/133)". Portanto, trata-se claramente de pretensão de alteração do julgado, o que deve ser buscado por via própria. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos por CLAUDINEY IENNE. Intimem-se.

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Certidão de Publicação Expedida

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Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(53)