Ação Penal - Procedimento Sumário 1500885-81.2019.8.26.0451 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500885-81.2019.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Ferreira Saldanha (OAB 194253/SP) Processo 1500885-81.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ben Art28-A CPP: VALDECIR LUCAS LOPES BARBOSA - Vistos. O Provimento nº 2651/2022, do Conselho Superior da Magistratura, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando, a partir de 21/03/2022, o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 850/2021, preservando-se, outrossim, a prática de atos processuais e administrativos introduzidas por esses sistemas, ora vigentes. Prevê o artigo 8º do referido Provimento, como regra a manutenção das audiências virtuais: Art. 8º. As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça. No mais, diante da manifestação ministerial retro, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/20, designo o dia 22 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, para a audiência prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, devendo o(a) ré(u) comparecer impreterivelmente munido de documento oficial com foto. Assim, em cumprimento ao Comunicado CG nº 284/2020: 1. Promova-se a criação dos eventos junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado, procedendo-se, no mais, ao encaminhamento dos convites eletrônicos necessários ao ingresso na sala virtual. 2. Considerando o endereço retro indicado, expeça-se carta precatória para: a. citação e intimação pessoal do réu do dia e hora designados para a teleaudiência; b. obtenção de informações da pessoa intimada sobre se possui condições para participação do ato à distância (acesso à internet e equipamento necessário, como computados com câmera ou smartphone) para participação na audiência virtual a ser realizada por este juízo pelo aplicativo Microsoft TEAMS),informando e-mail e telefone celular válidos para oportuno envio do convite do evento, que poderá ser igualmenteacessado pelo "QR Code" ou "link", ambos disponíveis na própria carta precatória; c. caso a parte não tenha condições de participar do ato no formato remoto, que a precatória permaneça no juízo deprecado para a utilização da sala passiva, devendo então a parte ser intimada para comparecimento pessoal na sede do juízo deprecado no dia e hora designados por este juízo, para participação. Neste caso, deve a z. Serventia providenciar a reserva da estação competente junto ao sistema Microsoft Teams, com o envio dos convites necessários. 3. Em tempo, ressalto que o não comparecimento injustificado ou mesmo no caso de não aceitação da proposta o feito terá normal prosseguimento com a abertura do prazo de dez dias para responder a acusação por escrito, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 4. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, bem ainda poderão ingressar ao ato através do QR-Code abaixo copiado, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: <http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer>.

29/04/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

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