Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500693-82.2025.8.26.0599 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500693-82.2025.8.26.0599 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB 335609/SP), Danilo Avancini Carboni (OAB 401602/SP) Processo 1500693-82.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: ARLEY YURI LOURENÇO - 1. A denúncia contempla crimes da lei de drogas - que segue rito especial próprio - e também outro que segue o rito comum ordinário, que deve prevalecer sobre aquele uma vez que mais amplo, possibilitando defesa mais plena, isso porque no procedimento ordinário há possibilidade de oferecimento de defesa preliminar (CPP, artigo 396) e também previsão quanto à realização do interrogatório após a instrução (CPP, artigo 400) Aliás, nesse sentido é a jurisprudência formada no Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A adoção de procedimento incorreto só pode conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes, circunstância não evidenciada na hipótese dos autos, em que se apura numa mesma ação penal a prática dos crimes de uso de documento falso, de falsa identidade, de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, submetidos ao procedimento comum ordinário, e de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, cujo processo e julgamento segue o rito da Lei 11.343/2006. 3. Havendo conexão entre os ilícitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 - imputados a todos os acusados - e os dispostos nos artigos 304 e 307 do Código Penal e 12 e 16 da Lei 10.826/2003 - atribuídos apenas aos corréus -, a observância do procedimento comum ordinário é medida que se impõe, já que o mencionado rito proporciona maiores condições de defesa ao recorrente (STJ. RHC 55780 PA 2015/0009972-2. T5 Quinta Turma Ministro Relator Jorge Mussi, julgado em 12 de maio de 2015). 2. Há nos autos prova da materialidade dos delitos e indícios de autoria, conforme narrado na inicial, pelo que recebo a denúncia ofertada. 2.1. Procedam-se as anotações no sistema informatizado, oficiando-se ao IIRGD. 3. Cite-se para responder a acusação no prazo de dez dias, por intermédio de advogado, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, devendo o sr. Oficial de Justiça indagar se possui defensor constituindo, indicando-o em caso positivo. 3.1. Para tanto, servirá esta decisão, por cópia digitada, como MANDADO. 4. Havendo defensor constituído, intime-se para que se manifeste nos termos lançados no item anterior; caso contrário, e decorrendo em branco o prazo para a apresentação da defesa, remetam-se os autos oportunamente à Defensoria Pública.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Avancini Carboni (OAB 401602/SP) Processo 1500693-82.2025.8.26.0599 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: ARLEY YURI LOURENÇO - Vistos. A Autoridade Policial representou pela quebra de sigilo telemático dos aparelhos telefônicos apreendidos em poder do investigado, visando obter informações mais precisas em relação à prática do delito apurado, eis que em razão dos avanços tecnológicos, tem se tornado cada vez mais frequente o uso de aplicativos de mensagens e ligações telefônicas. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão da medida. É o brevíssimo relatório DECIDO. Segundo consta, no dia 09 de abril de 2025, por volta das 07h52min, na rua Vilson Antônio Chiodi, Parque Orlanda I, nesta cidade e comarca, o acusado mantinha em depósito significativa quantidade de drogas e petrechos utilizados para preparação do entorpecente, bem como possuía arma de fogo, calibre 38. Consta ainda, que em período a ser definido, o averiguado adquiriu o veículo Ford Fiesta Edge, placas DHT3B13, produto de furto, que sabia ser de origem ilícita. Conforme apurado, policiais militares receberam informações de que o veículo mencionado estava escondido na residência do averiguado, bem com que no local era armazenado e preparada droga, destinada à mercancia ilícita. Assim, diante das informações, os policiais dirigiram-se até o local, onde avistaram o averiguado na frente do imóvel. O suspeito demonstrou nervosismo ao perceber a aproximação dos agentes, largou uma ferramenta que tinha nas mãos e indicou que tinha dúvidas se empreenderia fuga ou ficaria no local. Diante da fundada suspeita, o averiguado foi abordado e nada de ilícito foi encontrado, em seu poder. Contudo, o portão da residência encontrava-se aberto e os policiais lograram visualizar o veículo informado no interior do imóvel. Instado, o averiguado alegou que havia adquirido o veículo para uso de sua esposa. Outrossim, admitiu que no local havia drogas, inclusive indicou onde poderiam ser localizadas. Durante a busca, foram localizados diversos petrechos destinados ao preparo de fogo calibre 38, que o averiguado alegou ser para sua proteção pessoal. Além disso, os policiais localizaram diversos aparelhos celulares, sem senha. O averiguado permitiu a visualização dos conteúdos, onde constatou-se conversas de origem suspeita. Todos os materiais e objetos foram apreendidos e o averiguado foi preso em flagrante delito tendo tido sua prisão convertida em preventiva. Assim, tem-se que a medida se faz necessária para apuração dos fatos investigados. Insta ressaltar que a garantia de sigilo telemático garantida pela Constituição Federal é relativa em tais casos, em que a medida torna-se indispensável à persecução estatal e garantia da ordem pública. Neste sentido tem sido a jurisprudência: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. APREENSÃO DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE DE APARELHO CELULAR. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL REFLEXO AO DIREITO DE LIBERDADE. Se a autoridade judiciária qualificada de coatora, encampando as razões expendidas no requerimento ministerial e na representação da autoridade policial, autoriza, fundamentadamente, a quebra do sigilo de dados do aparelho celular encontrado na posse do paciente durante a sua prisão em flagrante, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus postulada, porque inexistente o constrangimento ilegal reflexo ao direito de liberdade do paciente, haja vista que foi observado o requisito exigido pela doutrina e pela jurisprudência para a mitigação dessa garantia constitucional, que não está abrangida pela Lei nº9296/96, por não se tratar propriamente de interceptação telefônica. ORDEM DENEGADA. (TJ-GO Habeas Corpus: 860905820188090000, Relator: Des. Itaney Francisco Campos, Data de julgamento: 30.08.2018, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ 2588 de 14.09.2018). A intimidade como a grande maioria dos direitos fundamentais, pode encontrar limitação, assim, caso a informação transcenda da vida privada e passe a gerar interesse público, por exemplo, quando atingir interesses ou direitos vitais de outras pessoas ou da coletividade, como a saúde pública, é o caso de se mitigar a intimidade em prol da coletividade, assim, se justifica o acesso aos dados e mensagens do aparelho celular do acusado, na medida em que tais trazem informações sobre delito que atinge a coletividade em seus mais elementares direitos. No mais, cumpre consignar que não se está interceptando comunicação no momento em que esta é efetuada, mas apenas se verificando o que há gravado em aparelho celular após sua apreensão e perícia. Assim, não se faz necessária a autorização judicial. (TJ/SP, Apelação0012411-64.2013.8.26.0408, Relator(a): Lauro Mens de Mello; Comarca: Ourinhos; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro:03/06/2015) Assim, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E CONSEQUENTE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E COMUNICAÇÕES dos telefones celular apreendidos, a fim de que se possa apurar a verdade real dos fatos, com fundamento no artigo primeiro, parágrafo único, da Lei 9296/1996 e artigo 22 da Lei 12965/2014. Para tanto, servirá a presente, por cópia, como ofício para comunicação à d. Autoridade requisitante.

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Certidão.

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Guia Eletrônica Enviada

Expedição de Outros documentos.

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(73)