Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501217-16.2024.8.26.0599 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501217-16.2024.8.26.0599 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: WESLEY DONIZETI RAMOS DOS SANTOS, MAYCON JONATA APARECIDO PIRES CANDIDO, NIVALDO ISRAEL ZAMBIANCO JUNIOR - "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e o faço para: 1) CONDENAR WESLEY DONIZETI RAMOS DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/06, bem como incurso no artigo 16, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, a pena de reclusão de 12 anos e 10 meses, em regime inicial fechado, e 1.410 dias-multa, diária mínima; 2) CONDENAR WESLEY GABRIEL VASCONCELLOS, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/06, a pena de reclusão de 10 anos, 10 meses e 20 dias, em regime inicial fechado, e 1.632 dias-multa, diária mínima; 3) CONDENAR GUILHERME GOMES GRACIANO, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/06, a pena de reclusão de 08 anos, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa, diária mínima; 4) CONDENAR ISAAC DOS SANTOS LEMES, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/06, a pena de reclusão de 08 anos, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa, diária mínima; 5) CONDENAR MAYCON JONATA APARECIDO PIRES CANDIDO qualificado nos autos, como incurso nos artigos 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/06, a pena de reclusão de 08 anos, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa, diária mínima; 6) CONDENAR NIVALDO ISRAEL ZAMBIANCO JUNIOR, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/06, bem como incurso no artigo 16, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, a pena de reclusão de 12 anos e 10 meses, em regime inicial fechado, e 1.410 dias-multa, diária mínima; Em razão da quantidade da pena aplicada a cada um dos réus, não é possível qualquer substituição. As penas aplicadas e o tempo de prisão cautelar também impedem a detração. Os réus estão presos e assim deverão continuar não fazendo jus ao benefício de apelar em liberdade. O crime de tráfico de entorpecentes, além de ser gravíssimo, está intranquilizando a sociedade, porque contribui para a má formação dos jovens desta comunidade e fomenta a prática de outros delitos graves, contra o patrimônio e a vida. No caso concreto, os réus demonstraram sua periculosidade ao se associarem para o tráfico. A quantidade de droga apreendida demonstra a periculosidade da conduta dos agentes. Além disso, Wesley Donizeti, Wesley Gabriel, Guilherme e Isaac são reincidentes e os réus permaneceram presos durante toda a instrução, não sendo cabível que, após a condenação, sejam postos em liberdade. Recomendem-se os réus junto às instituições penais que se encontram, servindo-se esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício. Decreto o perdimento do dinheiro apreendido na guarda dos réus (comprovante de depósito a fls. 330) à União, já que provenientes do tráfico de drogas, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06. Custas na forma da lei. P.I.C." Intimação - ADV: Fabricio Rogerio Fuzatto de Oliveira (OAB 198437/SP), Renan Augusto Servija (OAB 463879/SP) Processo 1501217-16.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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