Desapropriação 0010422-35.2006.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

DesapropriaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · Fazenda Publica de Piracicaba 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Precatório · Fazenda Publica de Piracicaba 1° Grau · TJSP · Precatório · Fazenda Publica de Piracicaba 1° Grau · TJSP · Precatório · Fazenda Publica de Piracicaba 1° Grau · TJSP · Precatório · Fazenda Publica de Piracicaba 2° Grau · TJSP · Remessa Necessária Cível · Moreira de Carvalho

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Partes do Processo

LUCINEI DE JESUS AVEJANEDA

CPF

Autor

MARINALVA SOARES AVEJANEDA

CPF

Autor

LEONICE RODRIGUES DAS NEVES AVEJANEDA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Reu

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO BRUGIONI

OAB/SP 236931·CPF·Representa: Autor

MARCILIO MAISTRO

OAB/SP 35431·CPF·Representa: Autor

GILVANIA RODRIGUES COBUS

OAB/SP 135517·CPF·Representa: Réu

JURACI INES CHIARINI VICENTE

OAB/SP 59561·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

OAB/SP 144865·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

LUCINEI DE JESUS AVEJANEDA

CPF

Autor

MARINALVA SOARES AVEJANEDA

CPF

Autor

LEONICE RODRIGUES DAS NEVES AVEJANEDA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Reu

PEDRO SERGIO PIACENTINI

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2026, 15:48

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 00:19

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:15

Ato ordinatório

18/12/2025, 11:14

Expedição de Carta.

10/12/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:05

Todas as movimentações(228)

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2026, 15:48

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:07

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:14

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 00:19

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:15

Ato ordinatório

18/12/2025, 11:14

Expedição de Carta.

10/12/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 11:22

Remetido ao DJE para Republicação

27/11/2025, 10:41

Conclusos para decisão

03/11/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 09:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2025, 09:28

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 11:14

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 11:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

20/10/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB 135517/SP), Ligia Maria Russo Brugioni Carrera (OAB 74973/SP), Brugioni Sociedade Individual de Advocacia (OAB 32477/SP) Processo 0010422-35.2006.8.26.0451 - Precatório - Reqte: Paulo Sergio Brugioni, Paulo Sergio Brugioni - Ent. Devedora: MUNICÍPIO DE PIRACICABA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 1405/1410: vista às partes, nos termos da decisão de fls. 1402. Nada Mais.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB 135517/SP), Ligia Maria Russo Brugioni Carrera (OAB 74973/SP), Brugioni Sociedade Individual de Advocacia (OAB 32477/SP) Processo 0010422-35.2006.8.26.0451 - Precatório - Reqte: Paulo Sergio Brugioni, Paulo Sergio Brugioni - Ent. Devedora: MUNICÍPIO DE PIRACICABA - Ordem nº 2013/002937 Vistos. Certifique a serventia se há valores depositados nestes autos e pendentes de transferência por determinação de outro juízo. Em caso de inexistência, cumpra-se a decisão de fls.1361/1362 e arquivem-se os autos. Intime-se. Piracicaba, 25 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/04/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 14:12

Incidente Processual Instaurado

22/11/2020, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2020, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2020, 13:18

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

13/03/2020, 17:53

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2019, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2019, 13:18

Ato ordinatório

01/07/2019, 13:20

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 16:56

Recebidos os Autos da Contadoria

28/06/2019, 16:40

Remetidos os autos da Contadoria

28/06/2019, 14:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/06/2019, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

02/04/2019, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2019, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2019, 13:42

Decisão de Saneamento do Processo

29/03/2019, 12:23

Decisão de Saneamento do Processo

07/12/2018, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2018, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2018, 13:11

Expedição de Ofício.

18/06/2018, 11:39

Decisão

26/03/2018, 12:47

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2017, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2017, 13:35

Decisão

08/08/2017, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2017, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2017, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2017, 15:26

Expedição de Certidão.

27/06/2017, 15:25

Incidente Processual Instaurado

20/06/2016, 06:44

Incidente Processual Instaurado

20/06/2016, 06:44

Incidente Processual Instaurado

28/05/2016, 15:07

Incidente Processual Instaurado

28/05/2016, 14:57

Decisão

01/04/2016, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2016, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2016, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2016, 11:07

Incidente Processual Instaurado

17/11/2015, 02:20

Decisão

26/10/2015, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2015, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2015, 15:40

Recebidos os Autos do Advogado

07/08/2015, 10:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

24/07/2015, 15:47

Recebidos os Autos do Advogado

14/05/2014, 16:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

09/05/2014, 17:54

Juntada de Mandado

16/04/2014, 17:31

Expedição de Mandado.

11/02/2014, 15:44

Ato ordinatório

26/11/2013, 16:29

Recebidos os Autos do Advogado

12/07/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

10/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

28/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

28/06/2013, 00:00

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

20/05/2013, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2013, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/05/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/04/2013, 00:00

Decisão

18/03/2013, 00:00

Despacho Proferido

25/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2013, 00:00

Aguardando Providências

07/02/2013, 00:00

Trânsito em Julgado da Sentença

03/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

05/07/2012, 00:00

Aguardando Providências

12/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

06/06/2012, 00:00

Aguardando Prazo

22/02/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/02/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/02/2012, 00:00

Expedição de Certidão.

14/02/2012, 13:56

Despacho Proferido

14/02/2012, 00:00

Aguardando Publicação

14/02/2012, 00:00

Sentença Proferida

31/01/2012, 00:00

Conclusos para julgamento

16/05/2011, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2011, 15:30

Despacho Proferido

12/05/2011, 00:00

Aguardando Conferência

12/05/2011, 00:00

Aguardando Audiência

02/05/2011, 00:00

Aguardando Audiência

02/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

29/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/03/2011, 00:00

Aguardando Prazo

18/03/2011, 00:00

Aguardando Conferência

04/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2011, 00:00

Despacho Proferido

04/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/12/2010, 00:00

Aguardando Prazo

21/12/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/12/2010, 00:00

Aguardando Prazo

17/12/2010, 00:00

Aguardando Conferência

03/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2010, 00:00

Despacho Proferido

03/12/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

03/11/2010, 00:00

Aguardando Conferência

06/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2010, 00:00

Despacho Proferido

06/08/2010, 00:00

Aguardando Providências

23/07/2010, 00:00

Aguardando Publicação

21/07/2010, 00:00

Aguardando Publicação

26/05/2010, 00:00

Aguardando Prazo

14/05/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/03/2010, 00:00

Despacho Proferido

26/02/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Períto

26/02/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

26/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2010, 00:00

Aguardando Conferência

22/02/2010, 00:00

Aguardando Prazo

18/02/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/02/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

10/02/2010, 00:00

Despacho Proferido

20/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2010, 00:00

Aguardando Conferência

13/01/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/12/2009, 00:00

Aguardando Prazo

11/12/2009, 00:00

Despacho Proferido

03/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2009, 00:00

Aguardando Conferência

02/12/2009, 00:00

Aguardando Prazo

23/11/2009, 00:00

Aguardando Publicação

18/11/2009, 00:00

Aguardando Expedição

17/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2009, 00:00

Retorno do Setor

09/10/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

09/10/2009, 00:00

Retorno do Setor

27/08/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

27/08/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

29/01/2009, 00:00

Aguardando Prazo

22/01/2009, 00:00

Aguardando Publicação

06/01/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Períto

12/12/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Períto

12/12/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/10/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

10/10/2008, 00:00

Despacho Proferido

08/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/09/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

22/09/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Períto

19/09/2008, 00:00

Despacho Proferido

12/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

02/09/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

01/09/2008, 00:00

Aguardando Prazo

29/08/2008, 00:00

Despacho Proferido

26/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

03/12/2007, 00:00

Aguardando Prazo

29/11/2007, 00:00

Aguardando Publicação

23/11/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/11/2007, 00:00

Despacho Proferido

30/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/07/2007, 00:00

Aguardando Publicação

02/07/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

26/06/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

19/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2007, 00:00

Despacho Proferido

23/05/2007, 00:00

Aguardando Prazo

11/05/2007, 00:00

Aguardando Prazo

10/04/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/04/2007, 00:00

Despacho Proferido

15/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2007, 00:00

Aguardando Prazo

09/02/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

01/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2007, 00:00

Despacho Proferido

09/01/2007, 00:00

Aguardando Prazo

22/12/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/12/2006, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2006, 15:00

Despacho Proferido

06/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2006, 00:00

Despacho Proferido

06/12/2006, 00:00

Aguardando Audiência

01/12/2006, 00:00

Aguardando Prazo

24/10/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/10/2006, 00:00

Despacho Proferido

11/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2006, 00:00

Aguardando Prazo

03/10/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/09/2006, 00:00

Aguardando Prazo

12/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2006, 00:00

Despacho Proferido

12/09/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

29/08/2006, 00:00

Aguardando Publicação

17/08/2006, 00:00

Aguardando Prazo

06/07/2006, 00:00

Aguardando Prazo

27/06/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

01/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2006, 00:00

Despacho Proferido

05/05/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

04/05/2006, 17:38

Processo Incidental

17/04/2001, 12:00

Decisão

•05/12/2025, 08:45

Decisão

•21/10/2025, 09:28