Precatório 0010422-35.2006.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Precatório
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/05/2013
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Fazenda Publica de Piracicaba
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Partes do Processo
PAULO SERGIO BRUGIONI
CPF
949.***.***-68
Mostrar
Autor
MUNICíPIO DE PIRACICABA
CNPJ
46.***.***.0001-29
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Movimentações
Expedição de Certidão.
18/02/2026, 18:48
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2026, 05:13
Nenhum advogado cadastrado
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2026, 17:40
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 17:06
Determinada a Penhora de Direito Creditório
04/02/2026, 17:01
Conclusos para decisão
07/01/2026, 15:29
Conclusos para despacho
12/12/2025, 15:32
Juntada de Ofício
12/12/2025, 15:30
Juntada de Outros documentos
25/11/2025, 15:30
Expedição de Certidão.
15/11/2025, 21:52
Juntada de Outros documentos
11/11/2025, 10:07
Juntada de Outros documentos
11/11/2025, 10:06
Juntada de Outros documentos
11/11/2025, 10:06
Juntada de Outros documentos
11/11/2025, 10:06
Expedição de Ofício.
06/11/2025, 10:54
Ver todas as movimentações (347)
Todas as movimentações
(347)
Expedição de Certidão.
18/02/2026, 18:48
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2026, 05:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2026, 17:40
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 17:06
Determinada a Penhora de Direito Creditório
04/02/2026, 17:01
Conclusos para decisão
07/01/2026, 15:29
Conclusos para despacho
12/12/2025, 15:32
Juntada de Ofício
12/12/2025, 15:30
Juntada de Outros documentos
25/11/2025, 15:30
Expedição de Certidão.
15/11/2025, 21:52
Juntada de Outros documentos
11/11/2025, 10:07
Juntada de Outros documentos
11/11/2025, 10:06
Juntada de Outros documentos
11/11/2025, 10:06
Juntada de Outros documentos
11/11/2025, 10:06
Expedição de Ofício.
06/11/2025, 10:54
Certidão de Publicação Expedida
06/11/2025, 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2025, 16:21
Expedição de Certidão.
05/11/2025, 15:58
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/11/2025, 15:56
Conclusos para despacho
05/11/2025, 14:28
Expedição de Certidão.
05/11/2025, 14:21
Juntada de Outros documentos
02/09/2025, 16:16
Juntada de Outros documentos
02/09/2025, 16:12
Expedição de Ofício.
18/08/2025, 16:39
Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025, 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025, 09:23
Expedição de Certidão.
14/08/2025, 08:33
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/08/2025, 08:30
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 10:24
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 02:30
Conclusos para decisão
29/04/2025, 14:28
Conclusos para despacho
29/04/2025, 12:42
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025, 05:07
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025, 04:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025, 22:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025, 12:50
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 10:44
Ato ordinatório
28/04/2025, 10:44
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 10:41
Juntada de Outros documentos
28/04/2025, 10:39
Juntada de Outros documentos
28/04/2025, 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025, 02:19
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 16:42
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/04/2025, 16:41
Conclusos para decisão
29/01/2025, 15:56
Conclusos para despacho
28/01/2025, 09:40
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 09:40
Expedição de Certidão.
20/09/2024, 03:15
Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024, 08:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024, 12:24
Expedição de Certidão.
09/09/2024, 12:05
Ato ordinatório
09/09/2024, 12:04
Juntada de Outros documentos
09/09/2024, 12:01
Juntada de Outros documentos
09/09/2024, 12:01
Expedição de Certidão.
09/09/2024, 09:07
Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024, 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024, 12:18
Expedição de Certidão.
29/08/2024, 11:40
Ato ordinatório
29/08/2024, 11:39
Juntada de Outros documentos
29/08/2024, 11:31
Juntada de Outros documentos
29/08/2024, 11:30
Expedição de Certidão.
29/08/2024, 09:37
Juntada de Outros documentos
29/08/2024, 09:34
Juntada de Outros documentos
19/08/2024, 10:58
Expedição de Certidão.
18/08/2024, 08:32
Expedição de Ofício.
08/08/2024, 09:32
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024, 23:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024, 09:48
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 08:57
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/08/2024, 08:56
Conclusos para despacho
06/08/2024, 14:55
Expedição de Certidão.
09/07/2024, 09:03
Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024, 04:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024, 01:48
Expedição de Certidão.
28/06/2024, 16:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/06/2024, 16:04
Conclusos para despacho
24/06/2024, 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 08:15
Expedição de Certidão.
05/05/2024, 09:01
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024, 10:02
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 09:07
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/04/2024, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024, 20:15
Conclusos para decisão
22/02/2024, 11:25
Expedição de Certidão.
22/02/2024, 11:23
Juntada de Outros documentos
22/02/2024, 11:12
Juntada de Outros documentos
22/02/2024, 11:11
Expedição de Certidão.
03/02/2024, 14:37
Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024, 04:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024, 01:23
Expedição de Certidão.
09/01/2024, 14:21
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/01/2024, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023, 13:57
Conclusos para decisão
28/08/2023, 12:34
Conclusos para despacho
16/08/2023, 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023, 20:35
Expedição de Certidão.
10/07/2023, 03:19
Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023, 06:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023, 01:15
Expedição de Certidão.
29/06/2023, 16:43
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/06/2023, 15:24
Conclusos para decisão
21/06/2023, 17:10
Expedição de Certidão.
21/06/2023, 03:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023, 08:25
Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023, 03:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2023, 05:34
Expedição de Certidão.
07/06/2023, 20:43
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/06/2023, 20:41
Conclusos para decisão
05/06/2023, 14:38
Juntada de Outros documentos
05/06/2023, 14:37
Autos no Prazo
29/05/2023, 13:42
Expedição de Certidão.
02/04/2023, 09:58
Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023, 03:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023, 01:24
Expedição de Certidão.
22/03/2023, 17:08
Recebido o recurso
22/03/2023, 17:07
Conclusos para despacho
22/03/2023, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023, 22:45
Expedição de Certidão.
26/02/2023, 08:24
Expedição de Certidão.
26/02/2023, 08:24
Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023, 02:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023, 09:48
Expedição de Certidão.
15/02/2023, 08:58
Expedição de Certidão.
15/02/2023, 08:58
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/02/2023, 08:57
Suspensão do Prazo
24/12/2022, 04:37
Expedição de Certidão.
02/12/2022, 03:48
Expedição de Certidão.
02/12/2022, 03:47
Conclusos para decisão
23/11/2022, 10:40
Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022, 02:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022, 01:47
Expedição de Certidão.
21/11/2022, 16:53
Expedição de Certidão.
21/11/2022, 16:52
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/11/2022, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022, 12:06
Conclusos para decisão
17/08/2022, 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 17:46
Expedição de Certidão.
29/05/2022, 00:46
Expedição de Certidão.
29/05/2022, 00:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022, 10:07
Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022, 03:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022, 01:51
Expedição de Certidão.
18/05/2022, 15:02
Expedição de Certidão.
18/05/2022, 15:01
Ato ordinatório
18/05/2022, 15:01
Recebidos os Autos da Contadoria
17/05/2022, 14:13
Realizada Informação da Contadoria
17/05/2022, 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
17/04/2022, 17:49
Expedição de Certidão.
10/04/2022, 09:58
Expedição de Certidão.
10/04/2022, 09:58
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022, 03:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022, 12:22
Expedição de Certidão.
30/03/2022, 12:12
Expedição de Certidão.
30/03/2022, 12:11
Decisão
30/03/2022, 12:11
Conclusos para decisão
21/01/2022, 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021, 22:49
Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021, 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021, 09:06
Expedição de Certidão.
27/09/2021, 09:01
Expedição de Certidão.
27/09/2021, 09:01
Expedição de Certidão.
27/09/2021, 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021, 23:55
Expedição de Certidão.
16/09/2021, 15:31
Expedição de Certidão.
16/09/2021, 15:31
Expedição de Certidão.
16/09/2021, 15:30
Decisão
16/09/2021, 15:30
Conclusos para decisão
05/08/2021, 10:23
Recebidos os Autos da Contadoria
04/08/2021, 19:00
Realizada Informação da Contadoria
04/08/2021, 19:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
28/07/2021, 10:37
Expedição de Certidão.
28/07/2021, 10:35
Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021, 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2021, 12:15
Expedição de Certidão.
04/06/2021, 08:42
Expedição de Certidão.
04/06/2021, 08:41
Expedição de Certidão.
24/05/2021, 17:13
Expedição de Certidão.
24/05/2021, 17:12
Decisão
24/05/2021, 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021, 12:28
Conclusos para decisão
06/04/2021, 14:21
Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021, 10:50
Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021, 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021, 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021, 09:45
Expedição de Certidão.
20/02/2021, 07:55
Expedição de Certidão.
09/02/2021, 16:05
Decisão
09/02/2021, 15:57
Conclusos para decisão
11/01/2021, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2021, 18:26
Certidão de Publicação Expedida
09/10/2020, 07:47
Certidão de Publicação Expedida
09/10/2020, 07:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2020, 09:53
Expedição de Certidão.
03/10/2020, 09:31
Expedição de Certidão.
22/09/2020, 14:33
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
22/09/2020, 14:32
Certidão de Publicação Expedida
11/09/2020, 07:49
Certidão de Publicação Expedida
11/09/2020, 07:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2020, 08:35
Conclusos para decisão
02/09/2020, 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020, 22:20
Expedição de Certidão.
26/08/2020, 13:13
Expedição de Certidão.
17/08/2020, 13:16
Expedição de Certidão.
13/08/2020, 11:59
Ato ordinatório
13/08/2020, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020, 19:36
Expedição de Ofício.
11/08/2020, 17:58
Certidão de Publicação Expedida
10/08/2020, 07:01
Certidão de Publicação Expedida
10/08/2020, 07:01
Recebidos os Autos da Contadoria
07/08/2020, 18:12
Realizado Cálculo
07/08/2020, 18:10
Juntada de Outros documentos
07/08/2020, 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2020, 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
06/08/2020, 15:10
Expedição de Certidão.
06/08/2020, 15:09
Decisão
06/08/2020, 11:05
Conclusos para decisão
26/06/2020, 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020, 10:06
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2020, 09:20
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2020, 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2020, 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020, 09:46
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2020, 16:18
Recebidos os Autos da Contadoria
23/04/2020, 12:04
Juntada de Outros documentos
23/04/2020, 12:03
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2020, 10:47
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2020, 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2020, 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
13/04/2020, 18:16
Expedição de Certidão.
13/04/2020, 18:16
Juntada de Outros documentos
13/04/2020, 18:07
Decisão de Saneamento do Processo
18/03/2020, 11:19
Conclusos para decisão
31/01/2020, 15:37
Conclusos para decisão
29/01/2020, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020, 19:15
Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019, 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019, 10:54
Juntada de Outros documentos
30/08/2019, 17:36
Juntada de Outros documentos
30/08/2019, 17:36
Decisão
30/08/2019, 15:46
Suspensão do Prazo
29/08/2019, 04:59
Conclusos para decisão
28/08/2019, 17:11
Juntada de Decisão
28/08/2019, 17:08
Juntada de Outros documentos
28/08/2019, 17:08
Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019, 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019, 10:14
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/07/2019, 15:58
Certidão de Publicação Expedida
14/06/2019, 11:13
Certidão de Publicação Expedida
14/06/2019, 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019, 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2019, 11:32
Conclusos para decisão
10/06/2019, 13:31
Conclusos para decisão
10/06/2019, 10:54
Juntada de Outros documentos
10/06/2019, 10:52
Juntada de Outros documentos
10/06/2019, 10:52
Decisão de Saneamento do Processo
07/06/2019, 15:40
Conclusos para decisão
03/05/2019, 17:52
Suspensão do Prazo
06/03/2019, 22:13
Suspensão do Prazo
24/12/2018, 00:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018, 18:26
Certidão de Publicação Expedida
10/12/2018, 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2018, 13:42
Decisão de Saneamento do Processo
04/12/2018, 16:52
Conclusos para decisão
01/10/2018, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018, 16:35
Juntada de Decisão
18/09/2018, 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018, 11:06
Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018, 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2018, 11:29
Decisão
10/08/2018, 17:49
Juntada de Ofício
30/07/2018, 17:02
Conclusos para decisão
20/07/2018, 16:07
Suspensão do Prazo
17/06/2018, 02:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018, 14:35
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2018, 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2018, 13:53
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2018, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018, 13:47
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018, 11:26
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018, 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2018, 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2018, 10:07
Decisão
13/12/2017, 17:24
Conclusos para decisão
13/12/2017, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2017, 20:25
Protocolo Juntado
20/09/2017, 15:33
Juntada de Outros documentos
20/09/2017, 15:29
Expedição de Ofício.
18/09/2017, 14:49
Expedição de Ofício.
18/09/2017, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017, 18:25
Juntada de Outros documentos
14/09/2017, 18:24
Expedição de Certidão.
13/09/2017, 15:54
Expedição de Certidão.
13/09/2017, 15:21
Expedição de Certidão.
13/09/2017, 11:17
Decisão
12/09/2017, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2017, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017, 11:57
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017, 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2017, 14:35
Proferido Despacho
25/08/2017, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017, 12:07
Certidão de Publicação Expedida
10/08/2017, 10:54
Certidão de Publicação Expedida
10/08/2017, 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2017, 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2017, 11:00
Decisão
04/08/2017, 15:08
Conclusos para decisão
03/08/2017, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2017, 12:45
Juntada de Certidão
31/07/2017, 16:34
Decisão
06/07/2017, 17:30
Conclusos para decisão
06/07/2017, 16:11
Juntada de Outros documentos
06/07/2017, 16:04
Início da Execução Juntado
23/05/2017, 12:57
Certidão de Publicação Expedida
08/07/2016, 11:40
Certidão de Publicação Expedida
08/07/2016, 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2016, 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2016, 13:14
Ato ordinatório
06/07/2016, 18:23
Juntada de Outros documentos
05/07/2016, 15:26
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
27/06/2016, 10:34
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
27/06/2016, 10:06
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
23/06/2016, 15:23
Conclusos para decisão
21/06/2016, 16:33
Juntada de Outros documentos
20/06/2016, 06:44
Juntada de Outros documentos
20/06/2016, 06:44
Juntada de Outros documentos
20/06/2016, 06:44
Juntada de Outros documentos
20/06/2016, 06:44
Juntada de Outros documentos
20/06/2016, 06:44
Juntada de Outros documentos
20/06/2016, 06:44
Juntada de Outros documentos
20/06/2016, 06:44
Juntada de Outros documentos
20/06/2016, 06:44
Juntada de Outros documentos
20/06/2016, 06:44
Juntada de Outros documentos
20/06/2016, 06:44
Juntada de Outros documentos
20/06/2016, 06:44
Juntada de Outros documentos
20/06/2016, 06:44
Juntada de Outros documentos
20/06/2016, 06:44
Juntada de Outros documentos
20/06/2016, 06:44
Juntada de Outros documentos
20/06/2016, 06:44
Juntada de Outros documentos
20/06/2016, 06:44
Juntada de Outros documentos
20/06/2016, 06:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2016, 06:44
Incidente Processual Instaurado
20/06/2016, 06:44
Documentos
Decisão
•
04/02/2026, 17:01
Decisão
•
05/11/2025, 15:56
Decisão
•
14/08/2025, 08:30
Ato Ordinatório
•
28/04/2025, 10:44
Decisão
•
25/04/2025, 16:40
Ato Ordinatório
•
09/09/2024, 12:04
Ato Ordinatório
•
29/08/2024, 11:39
Decisão
•
07/08/2024, 08:56
Decisão
•
28/06/2024, 16:04
Decisão
•
24/04/2024, 09:06
Decisão
•
09/01/2024, 14:19
Decisão
•
29/06/2023, 15:24
Decisão
•
07/06/2023, 20:41
Decisão
•
22/03/2023, 17:07
Decisão
•
15/02/2023, 08:57
Ver todos os documentos (41)
Todos os documentos
(41)
Decisão
•
04/02/2026, 17:01
Decisão
•
05/11/2025, 15:56
Decisão
•
14/08/2025, 08:30
Ato Ordinatório
•
28/04/2025, 10:44
Decisão
•
25/04/2025, 16:40
Ato Ordinatório
•
09/09/2024, 12:04
Ato Ordinatório
•
29/08/2024, 11:39
Decisão
•
07/08/2024, 08:56
Decisão
•
28/06/2024, 16:04
Decisão
•
24/04/2024, 09:06
Decisão
•
09/01/2024, 14:19
Decisão
•
29/06/2023, 15:24
Decisão
•
07/06/2023, 20:41
Decisão
•
22/03/2023, 17:07
Decisão
•
15/02/2023, 08:57
Decisão
•
21/11/2022, 16:50
Ato Ordinatório
•
18/05/2022, 15:01
Decisão
•
30/03/2022, 12:11
Decisão
•
16/09/2021, 15:30
Decisão
•
24/05/2021, 17:12
Decisão
•
09/02/2021, 15:57
Decisão
•
22/09/2020, 14:32
Ato Ordinatório
•
13/08/2020, 11:56
Decisão
•
11/08/2020, 17:58
Decisão
•
06/08/2020, 11:05
Ato Ordinatório
•
23/04/2020, 16:18
Decisão
•
18/03/2020, 11:19
Decisão
•
30/08/2019, 15:46
Decisão
•
29/07/2019, 15:58
Decisão
•
07/06/2019, 15:40
Decisão
•
04/12/2018, 16:52
Decisão
•
10/08/2018, 17:49
Ato Ordinatório
•
05/04/2018, 15:21
Decisão
•
13/12/2017, 17:24
Decisão
•
12/09/2017, 15:05
Despacho
•
25/08/2017, 14:13
Decisão
•
04/08/2017, 15:08
Decisão
•
06/07/2017, 17:30
Ato Ordinatório
•
06/07/2016, 18:23
Decisão
•
05/07/2016, 15:26
Decisão
•
23/06/2016, 15:23