Procedimento Comum Cível 1007099-38.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessibilidade FísicaEducação EspecialDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

MARIELE TEREZINHA FIORAVANTE

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP 253550·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2026, 10:37

Conclusos para decisão

23/02/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2026, 16:45

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 20:55

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:31

Ato ordinatório

17/12/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 08:53

Todas as movimentações(84)

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2026, 10:37

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 10:37

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 12:30

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legal

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Conclusos para decisão

23/02/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2026, 16:45

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 20:55

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:31

Ato ordinatório

17/12/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 05:22

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:18

Recebido o recurso

31/10/2025, 13:17

Conclusos para despacho

31/10/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos

16/10/2025, 15:46

Conclusos para decisão

21/07/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 05:05

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 14:17

Conclusos para despacho

16/06/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/06/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:25

Ato ordinatório

12/06/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:51

Juntada de Petição de Réplica

02/06/2025, 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2025, 15:35

Conclusos para decisão

28/05/2025, 13:35

Juntada de Petição de Contestação

27/05/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre da Silva Nascimento (OAB 253550/SP) Processo 1007099-38.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariele Terezinha Fioravante - Ordem nº 2025/000913 Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Postergo a análise do pedido de tutela antecipada para após a vinda da defesa do réu, a questão é controvertida e está a depender da manifestação do réu sobre as alegações e documentos apresentados com a inicial, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa. Tratando-se de causa que envolve interesse público em que ordinariamente a Fazenda Pública não tem interesse em conciliar, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido, dos termos da presente ação, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observados o prazo em dobro para a Fazenda Pública e suas respectivas autarquias e fundações (art. 183 do CPC). Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 CPC. Intime-se. Piracicaba, 06 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:58

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre da Silva Nascimento (OAB 253550/SP) Processo 1007099-38.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariele Terezinha Fioravante - Ordem nº 2025/000913 Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Ao MP. Intime-se. Piracicaba, 30 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

06/05/2025, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 02:33

Conclusos para decisão

05/05/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 09:57

Conclusos para decisão

29/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre da Silva Nascimento (OAB 253550/SP) Processo 1007099-38.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariele Terezinha Fioravante - Ordem nº 2025/000913. Vistos. Regularize-se a representação processual aos termos do artigo 595 CC ou venha instrumento de mandato publico. Intime-se. Piracicaba, 24 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 16:53

Conclusos para decisão

10/04/2025, 09:56

Distribuído por sorteio

09/04/2025, 22:46

Decisão

•31/10/2025, 13:17

Decisão

•16/10/2025, 15:46

Decisão

•16/06/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 16:24

Decisão

•30/05/2025, 15:35

Decisão

•06/05/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:19

Decisão

•05/05/2025, 09:57

Decisão

•25/04/2025, 16:53