Tutela Antecipada Antecedente 1008159-46.2025.8.26.0451 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1008159-46.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Camila Duarte (OAB 511975/SP) Processo 1008159-46.2025.8.26.0451 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Ana Maria Nunes Lourenço - Ordem nº 2025/001047. Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária à autora. Emende-se a inicial regularizando-se o polo ativo, porquanto a ação deve ser movida por ONELIA RAIMUNDO, a qual é a detentora do interesse na tutela jurisdicional. Regularize-se a representação processual. Na hipótese a procuração poderá ser pública ou em razão de aplicação por analogia da regra do artigo 595 do Código Civil, admite-se a assinatura arogo, desde que subscrita por duas testemunhas. Sem prejuízo, apesar da indicação da parte autora, percebo que a tutela pretendida tem natureza antecipada, pois tem ligação intrínseca com o bem da vida pretendido ao final. Diante disso, nos termos do artigo 305, parágrafo único, do NCPC, o procedimento adotado será o indicado nos artigos 303 e 304 do NCPC (tutela antecipada). Nos termos do artigo 313, § 1º, a autora tem prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 313, § 2º, do NCPC). Para análise do pedido de tutela antecipada é necessário parecer médico sobre a necessidade da internação hospitalar postulada na inicial, assim à míngua de melhores elementos de convicção postergo a deliberação da tutela de urgência para após a manifestação do réu. Nesse mister, determino que seja oficiado ao senhor Secretário Municipal de Saúde do Município de Piracicaba, com cópia dos autos, para prestar informações sobre o caso da autora, as providências adotadas para o tratamento adequado, relatório médico e para que exiba, em juízo, o prontuário médico da paciente. Prazo para cumprimento desta ordem: 24 horas. Serve a presente decisão ofício. Cumpra-se. Após, venham os autos conclusos com urgência. Intime-se. Piracicaba, 24 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(80)

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