Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0021396-16.2022.8.26.0114 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0021396-16.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de mandado de citação - CAMCEMAN

28/04/2026, 16:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 157

28/04/2026, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

10/04/2026, 05:22

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

08/04/2026, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

07/04/2026, 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 14:25

Decisão interlocutória

06/04/2026, 14:25

Juntada de Petição

02/03/2026, 17:09

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:10

Juntada de certidão

29/01/2026, 09:09

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CAM2JEC02 para CAM2JEC04)

15/12/2025, 15:06

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/12/2025, 15:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1044/2025Data da Publicação: 09/09/2025

08/09/2025, 02:34

Juntada

08/09/2025, 02:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1044/2025Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente sobre o mandado negativo de fls. 168, requerendo o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Informação de novo endereço para citação/intimação (petição código 8963). Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc, Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf.Advogados(s): Luis Sergio Costa Morais (OAB 149143/SP), Marcelo Rodrigues dos Santos (OAB 224856/SP)

05/09/2025, 15:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Sergio Costa Morais (OAB 149143/SP), Marcelo Rodrigues dos Santos (OAB 224856/SP) Processo 0021396-16.2022.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Eduardo André Buzatto - Reqdo: Carlos Francisco Toledo - Vistos. Fls. 142: Indefiro o pedido de citação com hora certa, porquanto a Lei nº 9.099/95 não admite a citação ficta. Acrescente-se que as medidas necessárias para a citação com hora certa, inclusive nomeação de Curador, contrariam os critérios do Juizado Especial especificados no art. 2º da mesma lei, em especial o da simplicidade e celeridade. Neste sentido, o Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido:"RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART 53, § 4º, da Lei 9.099/95 - CITAÇÃO POR HORA CERTA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS COM OS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi prolatada sentença de extinção após requerimento da exequente no sentido de que seja efetuada a citação por hora certa da parte executada. 2. No sistema dos juizados especiais, o processo deve se orientar pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), razão pela qual não cabe a citação por hora certa e a nomeação de curador especial. 3. Ante o exposto na ementa, o voto é pelo desprovimento do recurso. Sem condenação da exequente ao pagamento em verbas de sucumbência considerando ser beneficiária da Justiça Gratuita". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011568-44.2022.8.26.0001; Relator (a): Daniela Claudia Herrera Ximenes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Em 15 dias, indique a parte autora endereço de citação da parte requerida, sob pena de extinção do processo.

29/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0320/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 142: Indefiro o pedido de citação com hora certa, porquanto a Lei nº 9.099/95 não admite a citação ficta. Acrescente-se que as medidas necessárias para a citação com hora certa, inclusive nomeação de Curador, contrariam os critérios do Juizado Especial especificados no art. 2º da mesma lei, em especial o da simplicidade e celeridade. Neste sentido, o Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido:"RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART 53, § 4º , da Lei 9.099/95 - CITAÇÃO POR HORA CERTA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS COM OS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi prolatada sentença de extinção após requerimento da exequente no sentido de que seja efetuada a citação por hora certa da parte executada. 2. No sistema dos juizados especiais, o processo deve se orientar pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), razão pela qual não cabe a citação por hora certa e a nomeação de curador especial. 3. Ante o exposto na ementa, o voto é pelo desprovimento do recurso. Sem condenação da exequente ao pagamento em verbas de sucumbência considerando ser beneficiária da Justiça Gratuita". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011568-44.2022.8.26.0001; Relator (a): Daniela Claudia Herrera Ximenes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Em 15 dias, indique a parte autora endereço de citação da parte requerida, sob pena de extinção do processo .Advogados(s): Luis Sergio Costa Morais (OAB 149143/SP), Marcelo Rodrigues dos Santos (OAB 224856/SP)

28/04/2025, 01:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0888/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 125: Indefiro o pedido de citação com hora certa, porquanto a Lei nº 9.099/95 não admite a citação ficta. Acrescente-se que as medidas necessárias para a citação com hora certa, inclusive nomeação de Curador, contrariam os critérios do Juizado Especial especificados no art. 2º da mesma lei, em especial o da simplicidade e celeridade. Neste sentido, o Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido:"RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART 53, § 4º , da Lei 9.099/95 - CITAÇÃO POR HORA CERTA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS COM OS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi prolatada sentença de extinção após requerimento da exequente no sentido de que seja efetuada a citação por hora certa da parte executada. 2. No sistema dos juizados especiais, o processo deve se orientar pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), razão pela qual não cabe a citação por hora certa e a nomeação de curador especial. 3. Ante o exposto na ementa, o voto é pelo desprovimento do recurso. Sem condenação da exequente ao pagamento em verbas de sucumbência considerando ser beneficiária da Justiça Gratuita". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011568-44.2022.8.26.0001; Relator (a): Daniela Claudia Herrera Ximenes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Proceda-se a pesquisa de endereço junto ao infojud, conforme solicitado no ultimo parágrafo de fls. 125Advogados(s): Luis Sergio Costa Morais (OAB 149143/SP), Marcelo Rodrigues dos Santos (OAB 224856/SP)

17/10/2024, 00:59

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