Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1022159-29.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 48.385,46

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Campinas

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Partes do Processo

ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

CPF

Autor

JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP 209974·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 13:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 13:42

Conclusos para despacho

12/12/2025, 13:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/12/2025, 15:07

Mudança de Magistrado

04/12/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/06/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 08:36

Juntada de Petição de Contra-razões

03/06/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:36

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:32

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:17

Todas as movimentações(60)

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 13:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 13:42

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 13:42

Despacho

•22/05/2025, 16:42

Conclusos para despacho

12/12/2025, 13:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/12/2025, 15:07

Mudança de Magistrado

04/12/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/06/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 08:36

Juntada de Petição de Contra-razões

03/06/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:36

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:32

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:17

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:06

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:06

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:18

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 16:42

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP) Processo 1022159-29.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Renato Mussi Malheiros, Juliana Mendes Bahia Malheiros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 676/700, por meio dos quais são alegadas omissões na sentença de fls. 665/670. Intimada, a parte embargada se manifestou às fls. 704/711. Em que pesem os esforços argumentativos da parte embargante, inexistem quaisquer omissões na sentença ora impugnada, nos termos preconizados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao revés, pela leitura da petição do recurso, fica evidente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável, haja vista não constituírem os embargos de declaração meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf. Emb. Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C. Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03). Destarte, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a sentença/decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré, mantendo a sentença impugnada da forma como lançada nos autos. Int.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:59

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 10:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos

26/04/2025, 10:32

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 05:59

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2024, 11:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/12/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 01:52

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:28

Julgada Procedente a Ação

18/11/2024, 16:26

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 11:50

Juntada de Petição de Réplica

17/07/2024, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 06:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2024, 16:41

Juntada de Petição de Contestação

01/07/2024, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2024, 15:21

Juntada de Mandado

18/06/2024, 15:21

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 13:21

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

14/06/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 09:58

Não confirmada a citação eletrônica

13/06/2024, 06:56

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 18:59

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 12:19

Concedida a Antecipação de tutela

06/06/2024, 11:10

Conclusos para decisão

20/05/2024, 16:32

Distribuído por sorteio

17/05/2024, 20:46

Despacho

•26/04/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 11:38

Sentença

•18/11/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 10:15

Decisão

•06/06/2024, 11:10