Procedimento Comum Cível 1017748-06.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017748-06.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0391/2026Teor do ato: Vistos. I) Indefiro a inclusão de Vagner no polo ativo da reconvenção pois não é réu na ação e não há litisconsórcio unitário necessário. II) No que se refere à reconvenção, atribuo à causa o valor de R$ 32.225,00, correspondente ao valor do veículo conforme a tabela FIPE indicada às fls. 206/209, retifique-se. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para as anotações necessárias. III) Defiro à ré o benefício da justiça gratuita. Anote-se. IV) Aguarde-se a citação da ré UP - Automóveis Ltda., na pessoa de seu sócio, nos endereços indicados à fl. 205 (conforme fl. 262). V) Oficie-se ao Banco Itaú e à B3 S.A. requisitando informações a respeito da existência e da atual situação do gravame financeiro incidente sobre o veículo Fiat Idea 1.8 MPI Adventure 16V, Flex, 4p, automatizado, placa FHD4G88, cor verde, ano de fabricação/modelo 2012/2013. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à parte requerente o encaminhamento ao destinatário, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias a partir do recebimento deste, a qual deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Em razão da previsão de migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, a partir de 06/04/2026; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O cronograma dessa implantação,

09/03/2026, 15:27

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I) Indefiro a inclusão de Vagner no polo ativo da reconvenção pois não é réu na ação e não há litisconsórcio unitário necessário. II) No que se refere à reconvenção, atribuo à causa o valor de R$ 32.225,00, correspondente ao valor do veículo conforme a tabela FIPE indicada às fls. 206/209, retifique-se. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para as anotações necessárias. III) Defiro à ré o benefício da justiça gratuita. Anote-se. IV) Aguarde-se a citação da ré UP - Automóveis Ltda., na pessoa de seu sócio, nos endereços indicados à fl. 205 (conforme fl. 262). V) Oficie-se ao Banco Itaú e à B3 S.A. requisitando informações a respeito da existência e da atual situação do gravame financeiro incidente sobre o veículo Fiat Idea 1.8 MPI Adventure 16V, Flex, 4p, automatizado, placa FHD4G88, cor verde, ano de fabricação/modelo 2012/2013. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à parte requerente o encaminhamento ao destinatário, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias a partir do recebimento deste, a qual deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Em razão da previsão de migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, a partir de 06/04/2026; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O cronograma dessa implantação, p

09/03/2026, 14:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0909/2025Teor do ato: Vistos. 1. Ante a reconvenção apresentada, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias. 2. Expeça a Serventia Ofício ao DETRAN/SP, SEFAZ/SP e DELPOL regional com cópia da decisão de fls. 85 e documento de fls. 146/147, observada a Justiça Gratuita do autor. 3. Cumpra a pesquisa de endereços via SISBAJUD da corré Up Automóveis Ltda Epp, conforme parte final da decisão de fls. 85. 4. Esclareça a ré reconvinte a inclusão no polo passivo de Vagner Aparecido Correia, no prazo de 15 dias. Ainda, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, o valor da causa, a contratação de advogado particular, dispensando a Defensoria Pública. Logo, não cabe repassar ao Estado o ônus de arcar com as custas processuais em proveito da requerida. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 5. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 15 dias, a parte requerida deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e os holerites dos últimos 03 (três) meses da ré e cônjuge ou comprovante de renda; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e cônjuge, dos últimos

03/09/2025, 12:49

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Ante a reconvenção apresentada, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias. 2. Expeça a Serventia Ofício ao DETRAN/SP, SEFAZ/SP e DELPOL regional com cópia da decisão de fls. 85 e documento de fls. 146/147, observada a Justiça Gratuita do autor. 3. Cumpra a pesquisa de endereços via SISBAJUD da corré Up Automóveis Ltda Epp, conforme parte final da decisão de fls. 85. 4. Esclareça a ré reconvinte a inclusão no polo passivo de Vagner Aparecido Correia, no prazo de 15 dias. Ainda, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, o valor da causa, a contratação de advogado particular, dispensando a Defensoria Pública. Logo, não cabe repassar ao Estado o ônus de arcar com as custas processuais em proveito da requerida. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 5. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 15 dias, a parte requerida deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e os holerites dos últimos 03 (três) meses da ré e cônjuge ou comprovante de renda; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e cônjuge, dos últimos t

03/09/2025, 12:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0808/2025Teor do ato: Trata-se de pedido detutela antecipadaformulado pelo Requerente, visando àtransferência de propriedade de veículo automotor, Fiat Idea 1.8 MPI Adventure 16V, Flex 4p, Placa FHD4G88, adquirido em 26/06/2023, cuja documentação não foi entregue pelo vendedor, ora Primeiro Requerido, que se encontra em local incerto e não sabido, havendo notícia de envolvimento em práticas fraudulentas. O Requerente alega que efetuou o pagamento integral do valor ajustado, mantendo a posse do veículo desde então, mas não conseguiu realizar a transferência por ausência do recibo e por bloqueio administrativo decorrente de suspeita de estelionato. É o breve relatório. Decido. Nos termos doart. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença deprobabilidade do direitoeperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos juntados demonstram a aquisição do veículo, o pagamento realizado e a posse contínua do bem, evidenciando a boa-fé do Requerente. O risco de apreensão do veículo, bem como a impossibilidade de regularização fiscal e documental, configuram opericulum in mora, justificando a medida urgente. Ademais, oart. 497 do CPCautoriza o juiz a conceder tutela específica nas ações de obrigação de fazer, como é o caso da transferência de propriedade. Diante disso,defiro a tutela antecipadapara: Autorizar o Requerente a efetuar a transferência do veículoFiat Idea, Placa FHD4G88, para seu nome, junto ao DETRAN/SP, independentemente da apresentação do recibo de compra e venda. Determinar à SEFAZ/SPque se abstenha de imputar ao Requerente qualquer débito fiscal relacionado ao veículo até a efetivação da transferência. No mais, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital de UP - automóveis Ltda, uma vez que não esgotados os meios possíveis para citação pessoal, razão pela qual determino à parte requerente que promova todas as diligências para fornecer o endereço atual, viabili

11/08/2025, 14:49

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de pedido detutela antecipadaformulado pelo Requerente, visando àtransferência de propriedade de veículo automotor, Fiat Idea 1.8 MPI Adventure 16V, Flex 4p, Placa FHD4G88, adquirido em 26/06/2023, cuja documentação não foi entregue pelo vendedor, ora Primeiro Requerido, que se encontra em local incerto e não sabido, havendo notícia de envolvimento em práticas fraudulentas. O Requerente alega que efetuou o pagamento integral do valor ajustado, mantendo a posse do veículo desde então, mas não conseguiu realizar a transferência por ausência do recibo e por bloqueio administrativo decorrente de suspeita de estelionato. É o breve relatório. Decido. Nos termos doart. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença deprobabilidade do direitoeperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos juntados demonstram a aquisição do veículo, o pagamento realizado e a posse contínua do bem, evidenciando a boa-fé do Requerente. O risco de apreensão do veículo, bem como a impossibilidade de regularização fiscal e documental, configuram opericulum in mora, justificando a medida urgente. Ademais, oart. 497 do CPCautoriza o juiz a conceder tutela específica nas ações de obrigação de fazer, como é o caso da transferência de propriedade. Diante disso,defiro a tutela antecipadapara: Autorizar o Requerente a efetuar a transferência do veículoFiat Idea, Placa FHD4G88, para seu nome, junto ao DETRAN/SP, independentemente da apresentação do recibo de compra e venda. Determinar à SEFAZ/SPque se abstenha de imputar ao Requerente qualquer débito fiscal relacionado ao veículo até a efetivação da transferência. No mais, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital de UP - automóveis Ltda, uma vez que não esgotados os meios possíveis para citação pessoal, razão pela qual determino à parte requerente que promova todas as diligências para fornecer o endereço atual, viabiliz

11/08/2025, 14:39

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Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Carta pelo Correio - 5 cartas

Juntada de Petição

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