Execução de Título Extrajudicial 1008225-72.2023.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008225-72.2023.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Keutenedjian Makhoul (OAB 234420/SP), Vitor Marabeli (OAB 238732/SP), Laura Regina Ferreti Haddad (OAB 386370/SP) Processo 1008225-72.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dalco Empreendimentos e Administração de Bens Spe Ltda - Exectdo: Ilson Roberto Aleixo dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de contas feito pelo executado em razão de estar em andamento processo de Revisão Contratual (apenso). O autor manifestou-se às fls. 153/155. A mera propositura de ação revisional não tem o condão de suspender o andamento da execução nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, não impede o credor de promover a execução (art.784,§ 1º, doCódigo de Processo Civil). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - FATO - NÃO IMPLICAÇÃO NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 784, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 380 DO STJ - PENHORA PELO SISBAJUD - POSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202032-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pré-executividade - Inexistência de embargos do devedor e de garantia do juízo - Pedido de suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação revisional do contrato que serve de título executivo - Impossibilidade - Incidência do disposto no artigo 784, § 1º, do CPC e na Súmula nº 380 do C. STJ - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2289774-23.2023.8.26.0000 Mogi das Cruzes, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 30/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução e de desbloqueio formulado. Prossiga-se com a teimosinha. Manifestem-se as partes se tem interesse em audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.

09/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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