Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1003970-41.2023.8.26.0533 - TJSP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1003970-41.2023.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Clodoaldo Alves de Amorim (OAB 271710/SP), Roseli Aparecida Masiero Braga (OAB 289943/SP) Processo 1003970-41.2023.8.26.0533 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Francisca de Souza Lacerda - Sentença fls. 204/205: "Trata-se de pedido de alvará para a transferência de veículo para a própria requerente, sendo que 1/5 do veículo pertence à menor Khiara Betriz Alves Lacerda, havido por arrolamento dos bens de seu avô, veículo este descrito como VW/GOL 1.6 POWER, Ano/Modelo 2004, Placas DEY6234, Chassi n º 9BWCB05X94P087333, Renavam nº 00825011884 (fls. 135). Manifestação do Ministério Público pela juntada da anuência dos herdeiros e citação da menor (fls. 46). Juntada declaração de anuência dos herdeiros Sueli, Elza, Eduardo e Eder, assim como o pedido de citação da herdeira Khiara (fls. 169/172), que, citada (fls. 189), apresentou a concordância (fls. 195/196), desde que resguardado seus direitos, com o depósito do valor a ela cabente. Manifestação do Ministério Público, concordando com o pedido e depósito da parte cabente à menor em juízo (fls. 193). É o relatório, decido. Ante a anuência dos herdeiros, inclusive daquela menor incapaz, e a concordância do representante do Ministério Público, acolho o pedido inicial e determino seja expedido alvará autorizando a requerente Francisca de Souza Lacerda a realizar a transferência para si da quota de 1/5 pertencente à herdeira menor Khiara Betriz Alves Lacerda sobre o veículo herdado, praticando todo e qualquer ato necessário para a transferência, não se limitando, à assinatura do certificado de registro de veículo/autorização de transferência, documentos, requerimentos, atuação perante o DETRAN/SP, cartórios, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo etc. Observe-se que deverá ser depositada nos autos a quantia de 1/5 (um quinto) do valor do veículo na Tabela FIPE, conforme já sinalizado na petição inicial pela autora (fls.02) e requerido na manifestação da menor (fls.195/196). Após a comprovação do depósito em favor da menor, será expedido o competente alvará. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, ante a ausência de litigiosidade, situação que destoa do direito de recorrer, configurada está à hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, a presente sentença transita em julgado desde logo nesta data, dispensando o lançamento de certidão nos autos pelo z. Ofício Judicial. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.". Despacho fls. 217: "Manifeste-se o embargado, querendo, sobre os embargos opostos, no prazo de cinco dias, nos termos do § 2º do artigo 1023 do C.P.C. Int.".

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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