Ação Penal - Procedimento Ordinário 1502033-54.2024.8.26.0548 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Vila Mimosa

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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DANIEL DE SOUZA DAINEZ

Reu

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CNPJ

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TESTEMUNHA_JUIZO

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CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JULIANA VIDAL GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 401676·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 11:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2025, 01:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/11/2025, 01:19

Juntada de Ofício

04/11/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 16:25

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

21/08/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 11:54

Todas as movimentações(223)

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 11:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2025, 01:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:53

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14/11/2025, 01:19

Juntada de Ofício

04/11/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 16:25

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

21/08/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 03:37

Expedição de Ofício.

16/07/2025, 11:52

Expedição de Ofício.

16/07/2025, 11:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 10:59

Conclusos para despacho

15/07/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 16:25

Processo de Execução da Pena Cadastrado

01/07/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 11:45

Guia Eletrônica Enviada

27/06/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DANIEL DE SOUZA DAINEZ - Intimação - ADV: Juliana Vidal Gonçalves de Oliveira (OAB 401676/SP) Processo 1502033-54.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Conforme determinação da Egrégia Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à página 351, intime-se pessoalmente o defensor dativo para tomar ciência do v. acórdão às páginas 314-329; Havendo interesse, poderá o defensor interpor eventuais embargos ou recursos nos prazos legais; Após o trânsito em julgado para a defesa, cumpra-se o v. acórdão, realizando-se as anotações necessárias e expedindo-se a guia de recolhimento definitiva; Oficie-se ao IIRGD e ao TRE/SP; Proceda-se ao cálculo da multa. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:39

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 08:56

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 10:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/01/2025, 17:15

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 13:16

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 15:49

Expedição de Alvará.

10/12/2024, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2024, 15:23

Conclusos para despacho

10/12/2024, 15:18

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/10/2024, 12:00

Guia Eletrônica Enviada

23/10/2024, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/10/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 12:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2024, 11:16

Conclusos para decisão

15/10/2024, 10:40

Guia Eletrônica Rejeitada

02/10/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 14:21

Guia Eletrônica Enviada

27/09/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 14:17

Guia Eletrônica Rejeitada

18/09/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 00:32

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 14:13

Expedição de Ofício.

16/09/2024, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:23

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 17:24

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 17:12

Guia Eletrônica Enviada

13/09/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2024, 13:48

Conclusos para decisão

13/09/2024, 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2024, 12:43

Juntada de Mandado

13/09/2024, 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2024, 12:42

Juntada de Mandado

13/09/2024, 12:42

Juntada de Mandado

13/09/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/09/2024, 09:15

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 12:53

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/08/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2024, 13:48

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 05:49

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 22:38

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 17:18

Ato ordinatório

07/08/2024, 17:16

Conclusos para despacho

07/08/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:56

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2024, 16:32

Conclusos para decisão

06/08/2024, 16:24

Conclusos para despacho

26/07/2024, 16:13

Juntada de Petição de Alegações finais

23/07/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:20

Ato ordinatório

19/07/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2024, 09:28

Juntada de Mandado

16/07/2024, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 14:13

Juntada de Mandado

16/07/2024, 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 11:16

Juntada de Mandado

16/07/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:47

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:32

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 15:31

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2024, 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 09:20

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 15:55

Expedição de Ofício.

04/07/2024, 13:49

Expedição de Ofício.

04/07/2024, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 12:10

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 12:09

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 12:08

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/07/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:28

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/07/2024, 16:40

Expedição de Ofício.

03/07/2024, 16:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2024, 16:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2024 02:30:00, 2ª Vara da Família e das Suces.

03/07/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 10:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2024, 10:31

Conclusos para decisão

03/07/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2024, 16:41

Juntada de Mandado

02/07/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 21:15

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 11:23

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 11:19

Ato ordinatório

21/06/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2024, 10:55

Juntada de Mandado

21/06/2024, 10:55

Expedição de Ofício.

13/06/2024, 13:29

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 10:05

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 14:48

Recebida a denúncia

11/06/2024, 13:01

Conclusos para decisão

10/06/2024, 17:00

Evoluída a classe de 280 para 283

10/06/2024, 16:57

Juntada de Petição de Denúncia

10/06/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 09:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/06/2024, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2024, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2024, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2024, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/06/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

09/06/2024, 10:53

Expedição de Mandado.

08/06/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 11:14

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

08/06/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

08/06/2024, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

08/06/2024, 07:44

Mudança de Magistrado

08/06/2024, 07:32

Conclusos para decisão

08/06/2024, 07:31

Juntada de Outros documentos

08/06/2024, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 23:29

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07/06/2024, 23:02

Despacho

•16/07/2025, 10:59

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Despacho

•28/04/2025, 08:56

Ato Ordinatório

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Despacho

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Decisão

•15/10/2024, 11:16

Ato Ordinatório

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Sentença

•14/08/2024, 13:48

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•23/07/2025, 11:54

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•18/07/2024, 10:55

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•10/07/2024, 15:17

Despacho

•04/07/2024, 12:04

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•04/07/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 16:40

Decisão

•03/07/2024, 16:24

Decisão

•03/07/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 16:39

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•21/06/2024, 11:03

Decisão

•11/06/2024, 13:01

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