Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Chênia Smirna Lira Gonçalves (OAB 437564/SP) Processo 0004112-29.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA -
Trata-se de Processo de Execução Penal recebido por redistribuição em virtude de progressão de regime, tendo em vista que o(a) sentenciado(a) reside nesta Comarca.. Ciente do comparecimento espontâneo do(a) executado(a) para iniciar o cumprimento das condições do Regime Aberto. Nada a prover quanto a multa penal, porquanto a presente execução refere-se à pena corporal. Aguarde-se o cumprimento regular da pena e, alcançado o TCP, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção.