Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Francisco Tadeu Murbach (OAB 100535/SP) Processo 0001970-86.2003.8.26.0533 - Execução Fiscal - Reqdo: Bagatex Industria e Comercio de Tecidos Ltda -
Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito, conforme noticiado pela exequente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Dou por levantada a penhora de fls. 27. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu procurador, para pagamento das custas processuais, no valor de R$ 370,20 conforme calculo retro. Não havendo comprovação do pagamento em 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Homologo a renúncia tácita ao prazo recursal, ante o pedido da Fazenda Pública de dispensa da intimação acerca desta sentença e nos termos do Ofício SEI Nº 45410/2022/ME, arquivado em pasta própria deste Setor. Cumpridas as formalidades legais arquivem-se os autos, bem como dos embargos em apenso. P.I.