Procedimento Comum Cível 1014400-75.2024.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1014400-75.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP), Wederson Advincula Siqueira (OAB 102533/MG), Mateus de Moura Lima Gomes (OAB 105880/MG) Processo 1014400-75.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Raimundo Carneiro de Jesus - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. O processo está em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem irregularidades. Concorrem os pressupostos essenciais de desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeita-se a alegação de ausência de pretensão resistida. Anoto que a necessidade de contato administrativo prévio com a parte requerida não é pré-requisito para o ajuizamento da demanda, mesmo porque a parte ré está oferecendo resistência à pretensão deduzida na inicial, bem como porque o acolhimento de referida preliminar implicaria em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeita-se, ainda, a preliminar de prescrição trienal ou quinquenal, uma vez que o prazo prescricional aplicável é o decenal, pois, diferentemente do que o réu alegou na contestação, o autor não diz que a contrato foi feito de forma diferente do que ela pretendia. Na verdade, ele nega que houve contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável com o réu. Assim, não tendo sido questionada pelo autor hipótese de erro na contratação, e sim negativa de contratação, existe somente o prazo prescricional, que neste caso é o decenal, uma vez que se trata de direito pessoal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Rejeita-se, finalmente, a preliminar de decadência, porquanto a presente demanda busca a declaração de inexistência e não de invalidade do negócio jurídico, de modo que o art. 178 do Código Civil não se aplica no presente caso. Dou o feito por saneado. Necessária a produção de prova pericial grafotécnica para o deslinde da causa em relação ao termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização par desconto em folha de pagamento de fls. 148/153. Nomeio perita do Juízo para realização de perícia, a Sra. Samantha Baldessin Costa, independente de compromisso. Intime-se a expert a informar seus honorários, em 05 dias. A seguir, enquadrando-se o caso dos autos ao disposto no art. 429, II, intime-se o requerido a se manifestar sobre a proposta de honorários, bem como para, em havendo concordância, depositar os honorários periciais, nos 10 dias que se seguirem. Vale ressaltar que por ocasião do julgamento do Tema 1.061, o Colendo STJ firmou tese em que ficou definido que cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário em ação em que o autor consumidor impugná-la, do seguinte teor:"Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade. CPC, arts. 6º, 369, 429, II." (REsp 1.846.649, Rel. Min. Marco Belizze). Oportunamente, intime-se a senhora perita a designar data para início dos trabalhos periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, desde que tempestivos (CPC, art. 465, § 1º, II, III). Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477, parágrafo primeiro). Determino ao banco requerido que providencie o depósito em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, do título impugnado de fls. 148/153. Intime-se

29/04/2025, 00:00

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Expedição de Ofício.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

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