Procedimento Comum Cível 1005243-44.2025.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005243-44.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alcides Michelini Filho (OAB 398960/SP) Processo 1005243-44.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone de Oliveira Martins - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela antecipada para suspensão de qualquer cobrança excessiva e interrupção de novos descontos em folha acima de 30% dos rendimentos líquidos da autora. Pois bem. A autora funda a sua pretensão na Lei nº 14.181/2021, que trata do superendividamento. Quanto ao pedido de tutela de urgência, a lei que criou o processo por superendividamento não permite a sua concessão sem a instauração do contraditório. De acordo com o procedimento estabelecido na lei, será realizada audiência conciliatória com a participação de todos os credores, inclusive com a proposta de plano de pagamento, a fim de que os credores tenham prévia ciência dos fatos. Não havendo êxito na conciliação, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Nesse sentido: "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pretensão de limitação dos descontos efetivados pelos réus em 30% de seus rendimentos - Descabimento - Impossibilidade de aplicação analógica da limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, pois tal diploma disciplina apenas os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.877.113) - Impossibilidade de processamento do feito segundo o rito do art. 104-A e seguintes, do CDC - Art. 104-A do CDC que exige do consumidor a apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos - Não observância do requisito legal, o que obsta o prosseguimento da ação, nos termos em que pretende o autor - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 1003180-07.2023.8.26.0291; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3- De acordo com o artigo 104-A da Lei n° 8.078/90, deve ser realizada audiência conciliatória com a presença de todos os credores de dívidas previstas no artigo 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Portanto, designo audiência de conciliação para o dia 03 de junho de 2025, às 15:00 horas, devendo a autora apresentar por escrito a sua proposta de plano de pagamento na referida audiência, em conformidade com o artigo 104-A da Lei n° 8.078/90, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não apresentada a proposta de plano de pagamento, voltem-me conclusos para extinção. Apresentada a proposta de plano de pagamento na audiência e se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, estes terão o prazo de 15 (quinze) dias para juntarem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (artigo 104-B, § 2º, da Lei nº 8.078/90). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Citem-se os réus para comparecerem à audiência, quando deverá ser apresentada a proposta de pagamento pela autora. Ficam os senhores procuradores intimados a fornecerem os endereços eletrônicos, para permitir a organização da audiência virtual, sendo que, oportunamente, o link será enviado por e-mail. Todos os integrantes da audiência deverão exibir documento com foto, como primeiro ato da audiência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

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