Procedimento Comum Cível 1005319-68.2025.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005319-68.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo de Amorim (OAB 337245/SP) Processo 1005319-68.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Batista Passos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Determino a retificação do valor da causa para que passe a constar R$ 65.322,19, em consonância com o proveito econômico almejado. Proceda a serventia o necessário. Presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, porque a documentação carreada confere verossimilhança a alegação de inscrição indevida, por débito já quitado, bem como em razão dos efeitos perniciosos da inscrição no cadastro de inadimplentes, especialmente no que tange a obtenção de crédito na praça, que evidencia o perigo de dano, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para ordenar o imediato cancelamento do registro de apontamento do débito do nome do autor no SERASA, no valor de R$ 45.322,19 (fls. 106), mediante diligência "on line" em sistema próprio. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

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