Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000179-37.2017.8.26.0551 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000179-37.2017.8.26.0551 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Gusthavo Robertt Teixeira - Intimação - ADV: Fabiano D´andrea (OAB 186545/SP), Márcio Rogério Ferreira (OAB 382223/SP) Processo 0000179-37.2017.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. Verifico que o trânsito em julgado, para a Acusação, se deu antes de 25 de dezembro de 2024 e o valor em cobrança não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (Art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada no DOU de 29 de março de 2012 - R$ 20.000,00). Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público, CONCEDO o Indulto e DECLARO extinta a pena de multa imposta ao(à) sentenciado(a), nos termos do art. 12, inciso I do Decreto nº. 12.338/2024. Após o cumprimento de todas as determinações anteriores, bem como as devidas comunicações de praxe quanto à extinção da pena de multa, arquivem-se os autos. P.I.C.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Gusthavo Robertt Teixeira - Intimação - ADV: Fabiano D´andrea (OAB 186545/SP), Márcio Rogério Ferreira (OAB 382223/SP) Processo 0000179-37.2017.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. Diante do certificado à fl. 505, acolho a manifestação ministerial retro e declaro o perdimento da quantia apreendida, devendo ser depositada em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD. No mais, tornem os autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto à eventual cabimento do INDULTO previsto no art. 12, do Decreto nº 12.338/2024. Int.

29/04/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 17:06

Expedição de Ofício.

28/04/2023, 17:12

Expedição de Ofício.

28/04/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 17:41

Expedição de Ofício.

07/02/2022, 10:24

Expedição de Ofício.

03/02/2022, 11:08

Expedição de Ofício.

03/02/2022, 11:08

Transitado em Julgado em #{data}

02/02/2022, 16:07

Documentos

Sentença

•05/05/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:25

—

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em #{data}

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